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02.14
Description
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.14, created by Lourivania Paixao on 12/06/2017.
No tags specified
cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mind Map by
Lourivania Paixao
, updated more than 1 year ago
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Created by
Lourivania Paixao
about 7 years ago
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Resource summary
02.14
EMPRESAS PÚBLICAS
SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
CAPITAL:100% PÚBLICO
FORMA SOCIETÁRIA: PODE SER CONSTITUÍDA POR QUALQUER FORMA
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: AÇÕES PARA JUSTIÇA FEDERAL
EM RAZÃO DA PESSOA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
CAPITAL MISTO SENDO MAIORIA PÚBLICO E SE ADMITE INVESTIMENTO DO PODER PRIVADO
FORMA SOCIETÁRIA: SEMPRE SOCIEDADES ANÔNIMAS S/A
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA :
NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
EMPRESAS ESTATAIS
REGIME IDÊNTICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
OBRIGAÇÕES FISCAIS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA
CLT
OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS
REGIME MISTO OU HIBRÍDO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELEGRAFOS
TEM REGIME DE FAZENDA PÚBLICA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
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