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02.10
Description
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.10, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
No tags specified
cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mind Map by
Lourivania Paixao
, updated more than 1 year ago
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Created by
Lourivania Paixao
about 7 years ago
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Resource summary
02.10
autarquias
CONSELHOS DE CLASSE (OAB, CRA, CRM, CRO).
função principal o Poder de Polícia
fiscalizando as atuações profissionais, não podem ser considerados pessoas jurídicas de direito privado
Concurso Público.
é obrigatório.
Foro Competente
Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública.
Anuidade:
Natureza tributária, contribuição
Controle pelo Tribunal de Contas;
Deve Obedecer a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças).
Exceção OAB
A contribuição da OAB não tem natureza tributária; Não sofre controle do Tribunal de Contas e não deve obediência à Lei de Finanças Nacional.
AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL.
AUTARQUIAS CULTURAIS
Surgiram para conceituar as Universidades Públicas
Tem prazo certo de mandato, só sairá depois da expiração do mesmo.
Banco Central
as seu Presidente é nomeado pelo Presidente após prévia aprovação do Senado
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