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02.01 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.01 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
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cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
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02.01 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESCONCENTRAÇÃO.
Atividade distribuída dentro do próprio núcleo, da própria Pessoa Jurídica.
Há hierarquia, subordinação.
distribuição interna
orgãos públicos
os orgão públicos não tem personalidade juridica
parte integrante de uma pessoa juridica
DESCENTRALIZAÇÃO.
Por Outorga
O Poder Público transfere a titularidade mais a execução do serviço
Só pode ser feita através de lei e para as Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração Indireta.
Delegação
a) Lei (Legal).
quando for para Pessoas Jurídicas de Direito Privado da Administração Indireta (Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista).
b) Contrato (contratual).
quando a delegação for para particulares (concessionárias, permissionárias, organizações sociais e todos que prestem atividade administrativa).
administração indireta
entidades diferentes
centralizadas
entes federados, união, estado.
administração direta
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