Princípios da Administração Pública

Annotations:

• Autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.
• -Surgio do Estado de Direito -Vincula toda atuação do Poder Público -É uma das principais garantias dos direitos fundamentais (pois elegemos quem fazem as leis que limitam o Estado)

1. Decorrem os subprincípios
   1. princípio da supremacia da lei, ou legalidade em sentido negativo

      Annotations:

      • Representa uma limitação à atuação da Administração, na medida em que ela não pode contrariar o disposto na lei.(contra legem)
   2. princípio da reserva legal ou da legalidade em sentido positivo

      Annotations:

      • só pode ser praticado segundo a lei (secundum legem). (nada acima ou abaixo)
      • Condiciona a validade do ato administrativo à prévia autorização legal.
      1. "Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”(Hely Lopes Meirelles).

         Annotations:

         • a legalidade para a Adminsitração é diferente para o particular
2. Em decorrência da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados

   Annotations:

   • a- Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei (STF, 1.ª Turma, AI 677718 AgR/DF);
   • b- Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei (STF, 1.ª Turma, RE 425760 AgR/DF);
   • c- Não pode um servidor ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo, já que mesmo nesse caso a lei obriga a realização de processo disciplinar, em que seja assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa;
   • d- Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros etc.
3. autorização de que necessita o agente público para praticar determinada providência deve ser sempre específica ou pode, também, ser genérica?

   Annotations:

   • Na prática, o que deve existir é a autorização legal, preferencialmente específica, mas nada impede que em algumas situações ela seja genérica ou, em casos excepcionais, extraída mediante a ponderação dos princípios conformadores do ordenamento jurídico, pois, conforme explicado no tópico a seguir, a legalidade hoje pode ser vista como juridicidade.
4. Diferença entre
   1. Controle de legalidade

      Annotations:

      • controle de legalidade se daria quando o ato administrativo fosse contrastado com uma lei ordinária ou uma lei complementar
   2. Controle de legitimidade

      Annotations:

      • o controle de legitimidade se daria quando o ato administrativo fosse contrastado com um princípio do ordenamento jurídico.
5. Exceções do princípios da legalidade
   1. a- Medidas Provisórias

      Annotations:

      • medidas provisórias com “força de lei” e a possibilidade de restrição de direitos e garantias formalmente fundamentada em atos do Poder Executivo devem ser consideradas exceções ao princípio da legalidade. Entretanto, trata-se de exceções em termos, uma vez que, mesmo nesses casos, há a necessidade de o Congresso Nacional se manifestar por meio de ato normativo próprio com estatura legal.
   2. b- Estado de Defesa

      Annotations:

      • restrição aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;  b) sigilo de correspondência;  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
      • medida decretada pelo Presidente da República, depois de serem ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, destinada a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (CF/1988, art. 136).
   3. c- Estado de Sítio

      Annotations:

      • o estado de sítio será decretado pelo Presidente da República, após serem ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e após autorização do Congresso Nacional, nos casos de: a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (CF/1988, art. 137).
      • podem ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas restritivas de direitos individuais: a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; c) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; d) suspensão da liberdade de reunião etc.

1. Significado (facetas) da impessoalidade
   1. Finalidade pública

      Annotations:

      • os fins públicos, na forma estabelecida em lei, de maneira expressa ou implícita, devem ser perseguidos independentemente da pessoa que exerce a função pública. É o princípio implícito da finalidade 
      • Se um agente público praticar o ato administrativo sem interesse público, visando unicamente satisfazer a interesse privado, o ato sofrerá desvio de finalidade, podendo por isso vir a ser invalidado.
   2. Isonomia

      Annotations:

      • Não importa a pessoa que está se relacionando com a administração, o tratamento deve sempre ser isonômico.
      • Não pode ser aplicada a odiosa frase: “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”.
      1. Decorre o Princípio da isonomia

         Annotations:

         • a) na exigência de licitação prévia às contratações realizadas pela Administração; b) na necessidade de concursopúblico para o provimento de cargo ou emprego público;  c) na vedação aonepotismo, conforme cristalizado na Súmula Vinculante 13 do SupremoTribunal Federal;  d) na invocação de impedimento ou suspeição pelaautoridade responsável por julgar o processo administrativo;  e) no respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.
   3. imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores.

      Annotations:

      • A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Annotations:

• Observância  aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.
• O princípio da moralidade possui existência autônoma, não se confundindo com o princípio da legalidade, uma vez que a lei pode ser imoral e o campo da moral é mais amplo do que o da lei.

1. Moral administrativa

   Annotations:

   • Determina a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração.
   • não existe um conceito legal ou constitucional de moralidade administrativa.
2. Exemplos de atos praticados que violam o princípio da moralidade

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   • Para Adm a) prática de nepotismo;  b) utilização de publicidade governamental com o fim exclusivo de autopromoção da autoridade pública;  c) prática de atos de favorecimento próprio etc.
   • Para particulares a) fazem “colas” em concursos públicos; b) ajustam conluios em licitações etc.
3. Mesmo se um ato seja legal, se houver vício de imoralidade deverá ser anulado
4. Controle judicial do princípio da Moralidade

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   • Art. 5.º [...] LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
   1. Ação Popular
   2. Ação de Improbidade administrativa.
5. Improbidade administrativa

   Annotations:

   • É a "modalidade" grave acentuada na lei que desrespeita o princípio da moralidade.
   • sujeito que a praticou das seguintes consequências: perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos (CF, art. 37, § 4.º).
   • Crime de Responsabilidade para o Presidente da república

Annotations:

• A publicidade, portanto, não existe como um fim em si mesmo, ou como uma providência de ordem meramente formal. O seu primeiro objetivo é assegurar transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de tal objetivo.
• A publicação é exigida quando houver previsão legal ou no caso de atos que produzam efeitos externos;  A publicidade dos atos internos, quando não houver exigência legal, poderá ser feita por meio de comunicação direta ao interessado;
• o princípio determina que a divulgação oficial  é condição de  eficácia (de produção de efeitos jurídicos) dos atos administrativos  gerais e de  efeitos externos,  bem como daqueles que de  qualquer modo onerarem o patrimônio público. 

1. Exceção: se o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
2. Não pode ser interpretado como forma de violar a intimidade, a vida privada, a honra e a intimidade das pessoas (art 5. X) ou o sigilo da fonte (art 5. XIV)
3. Divulgação da remuneração dos servidores

   Annotations:

   • O STF decidiu que a divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência, não viola a intimidade ou a vida privada do servidor, uma vez que tal medida se refere à atuação dele enquanto agente estatal.
   • Corte entendeu que a exigência legal da publicação de tais dados é constitucional, deixando registrado que, para amenizar os possíveis riscos à segurança física do servidor, não é possível divulgar o seu endereço residencial e os números do seu CPF e da sua carteira de identidade
4. É também com base no princípio da publicidade, visando a garantir transparência na atuação da administração pública, que a CF/1988 prevê

   Annotations:

   • Em caso de desrespeito a tais regras, o interessado possui à sua disposição ações constitucionais específicas para a tutela do seu direito como o habeas data (CF, art. 5.º, LXXII) e o mandado de segurança (CF, art. 5.º, LXIX) ou mesmo as vias judiciais ordinárias.
   1. a- direito à obtenção de certidões em repartições públicas

      Annotations:

      • o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º, XXXIV, “b”);
   2. b- o direito de petição

      Annotations:

      • o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º, XXXIV, “a”);
   3. c- direito de acesso dos usuários a registros administrativos e atos de governo

      Annotations:

      • (art. 37, § 3.º, II).
5. A publicidade do ato é necessária para que este gere efeitos (eficácia), mas não para sua validade (compatibilidade com o direito) ou sua perfeição (completude).
6. Comunicação de nomeação após um longo período

   Annotations:

   • A comunicação da nomeação de candidato aprovado em concurso público, após longo período depois da homologação do certame, deve ser feita pessoalmente ao interessado, não sendo suficiente a simples publicação no diário oficial (STJ)
7. Publicação
8. STF considerou que não se considera atendida a obrigação de publicidade com a simples divulgação do ato administrativo no programa A Voz do Brasil.

Annotations:

• Diz respeito a uma administração pública que prime pela produtividade elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos desperdícios, pela desburocratização e pelo elevado rendimento funcional.

1. Maria Sylvia Zanella Di Pietro13 propõe a análise do princípio sobre dois aspectos:
   1. 1- modo de atuação do agente público
   2. 2- modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública
   3. Alcançar a administração publica gerencial

      Annotations:

      • administração pública gerencial é considerada um modelo a ser perseguido, por empunhar a bandeira da eficiência, mudando o foco do controle da atuação administrativa dos procedimentos para os resultados.
   4. regras introduzidas no nosso ordenamento jurídico com o objetivo de tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos

      Annotations:

      • a- Para adquirir estabilidade o servidor público necessariamente terá que passar por uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4.º);
      • b- Mesmo após a aquisição da estabilidade, o servidor não pode relaxar, estando sujeito a avaliação periódica de desempenho, podendo vir a perder o cargo, no caso de insuficiência, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1.º, III);
      • c- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficaram obrigados a manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;
      • d- Passou a existir a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade.
      1. Atençao ao contrato de gestão
2. a- eficiente seria ser eficaz e econômico, ou seja, alcançar o resultado e (eficácia)
3. b- fazê-lo da melhor maneira possível (economicidade)

Annotations:

• o princípio da razoabilidade diz respeito à aceitabilidade de uma conduta, dentro de padrões normais de comportamento;
• o princípio da razoabilidade exige do administrador atuação coerente, racional, com bom senso;

1. permite o controle de legalidade das leis e atos administrativos, constituindo-se em limitação ao poder discricionário da administração.
2. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando Gordillo, uma conduta se mostra “irrazoável” mesmo quando não transgrida qualquer norma expressa, sempre que:
   1. a- não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam;
   2. b- não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios;
   3. c- não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar.
3. Incide sobre todo o Poder público (ate mesmo sobre o legislativo)

   Annotations:

   • o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis que se mostram irrazoáveis.

Annotations:

• o princípio da proporcionalidade exige do administrador uma conduta equilibrada, balanceada, sem excessos, proporcional ao fim a que se destina;

1. É uma das facetas do princípio da razoabilidade
2. Elementos do princípio da razoabilidade
   1. a- Adequação

      Annotations:

      • compatibilidade entre o meio empregado e o fim almejado
   2. b- Exigibilidade

      Annotations:

      • a conduta praticada deve ser necessária, não havendo meio menos gravoso para alcançar o fim público
   3. c - Proporcionalidade estrita

      Annotations:

      • as vantagens obtidas com conduta superam as desvantagens
3. permite o controle de legalidade das leis e atos administrativos, constituindo-se em limitação ao poder discricionário da administração.

   Annotations:

   • Se a administração estatui exigências exageradas ou aplica sanções desproporcionais ao ilícito punido, acaba por incidir em ilegalidade ou abuso de poder, sendo o ato praticado passível de anulação (e não de revogação, pois a questão não é meramente de conveniência e oportunidade, não tendo correlação com o mérito administrativo).
   • a autoridade exorbite do bom senso e aja de maneira irracional ou desbalanceada.

Annotations:

• O princípio da motivação determina que a Administração Púbica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

1. Abrangência da aplicação: todos os atos administrativos (atos VINCULADOS e atos DISCRICIONÁRIOS)
2. Motivação alliude

   Annotations:

   • aquela que não se encontra no próprio texto do ato praticado, mas em outro local, expressamente indicado naquele ato;
3. Não se admitem motivações genéricas ou insuficientes.
4. Requisito moralizador

   Annotations:

   • permite o controle, por parte dos administrados, da existência, da licitude e da suficiência dos motivos apontados pela Administração para a prática dos seus atos.
5. Motivo e Motivação são coisas diferentes

   Annotations:

   • Motivos são as circunstâncias de fato ou de direito que autorizam ou determinam a prática de certo ato.
   • A motivação é a exposição dos motivos feita pela autoridade administrativa, integrando a formalização do ato.
6. o art. 50 da Lei 9.784/1999 (exemplifica que atos devem ser motivados)
7. remoção de servidor para localidade diversa da que atua exige motivação
8. Constituição Federal de 1988 só prevê expressamente o dever de submissão ao princípio no caso das decisões administrativas dos Tribunais e do Ministério Público
9. A motivação deve ser: EXPLICITA, CLARA e COERENTE/CONGRUENTE
10. Casos em que não precisa de motivação expressa no ato
    1. a) Quando a Lei expressamente dispensá-la.
    2. b) Quando se tratar de ato ou decisão administrativa praticado com base em parecer, informações, decisões ou propostas anteriores.

       Annotations:

       • Motivação alliude
    3. c) Quando se tratar de ato interno de mero expediente e sem conteúdo decisório.

Annotations:

• A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF);

1. Aspectos da autotutela:
   1. a- controle de legalidade

      Annotations:

      • pelo qual a Administração anula os atos ilegais
   2. b- controle de mérito

      Annotations:

      • pelo qual a Administração revoga os atos considerados inoportunos ou inconvenientes
2. Formas de exercícios
   1. a- de ofício
   2. b- mediante provocação de particulares
3. Limite temporal

   Annotations:

   • anular atos administrativos em face da autotutela: 5 anos (prazo decadencial), salvo má-fé do beneficiário
4. Limite Material (não podem ser revogados os atos:
   1. 1) atos vinculados;
   2. 2.) atos que exauriram seus efeitos;
   3. 3) atos que estiverem sob apreciação de autoridade superior;
   4. 4) meros atos administrativos;
   5. 5) atos que integram um procedimento;
   6. 6) atos que geram direitos adquiridos;
5. O exercício da autotutela, sempre que afetar direitos individuais, deve ser precedido do devido processo administrativo, em que seja assegurado aos prejudicados o direito ao contraditório e à ampla defesa;
6. o princípio da autotutela (possibilidade de a Administração rever seus próprios atos) não se confunde com o princípio da tutela (possibilidade de a Administração Direta exercer controle finalístico sobre as entidades de sua Administração Indireta).

1. Objetivo

   Annotations:

   • garantir a estabilidade das relações jurídicas consolidadas e a certeza das consequências jurídicas dos atos praticados pelos indivíduos nas suas relações sociais;
2. Consequencias

   Annotations:

   • vedação a interpretação retroativa de norma jurídica; limitação temporal ao exercício da autotutela (má-fé não tem limitação temporal);  respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito etc.

1. Objetivo

   Annotations:

   • proteger a confiança dos administrados nos atos da Administração;
2. Consequências

   Annotations:

   • manutenção de atos ilegais ou inconstitucionais, manutenção de atos praticados por funcionários de fato etc.
3. Aspecto ou dimensão subjetivo do princípio da segurança jurídica

1. Consequências

   Annotations:

   • manutenção de atos ilegais ou inconstitucionais, manutenção de atos praticados por funcionários de fato etc.
2. Aspecto objetivo

   Annotations:

   • Conduto leal e honesta
3. Aspecto subjetivo

   Annotations:

   • crença do sujeito de que está agindo corretamente
4. Deve ser exigida da Administração e do Administrado

1. Conteúdo

   Annotations:

   • Veda a interrupção de prestação de serviços públicos
2. Regras para assegurar a continuidade do serviço público
   1. a- restrição ao direito de greve no serviço público
   2. b- inoponibilidade ou restrição a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
   3. c- encampação de serviços públicos delegados

      Annotations:

      • retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
   4. d- reversão de bens dos concessionários ao final da concessão
   5. e- ocupação pela Administração Pública e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal, empregados na execução do contrato, necessários à continuidade do serviço público essencial

      Annotations:

      • Se a Administração rescindir unilateralmente o contrato administrativo
   6. f- suplência, delegação e substituição de servidores públicos
3. Hipóteses legais de interrupção dos serviços públicos
   1. a- situação de emergência (sem aviso prévio)
   2. b- razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (após prévio aviso)
   3. c- inadimplemento do usuário (após prévio aviso)

      Annotations:

      • Não pagou a conta de luz!!!

1. Conteúdo

   Annotations:

   • presume-se que os atos praticados pela Administração são verdadeiros e praticados de acordo com as normas legais
2. Aspectos
   1. a- presunção de verdade

      Annotations:

      • (relativa à veracidade das alegações da Administração)
   2. b- presunção de legalidade

      Annotations:

      • (relativa à adequação do ato às normas legais)
3. Presunção relativa (juris tantum)

   Annotations:

   • efeito de inverter o ônus da prova
4. Consequências
   1. a- decisões administrativas possuem execução imediatas
   2. b- decisões administrativas podem criar obrigações particulares, ainda que estes não concordem
   3. c- em algumas situações, a própria Administração pode executar suas próprias decisões

1. Conteúdo

   Annotations:

   • consiste na criação de entidades da Administração Indireta, que irão prestar serviços públicos de forma descentralizada e com especialização de função
2. Relaciona-se
   1. a- Princípio da legalidade

      Annotations:

      • porque a criação de entidades da Administração Indireta só pode ser feita diretamente por lei ou mediante autorização legal
   2. b- Princípio da indisponibilidade do interesse público

      Annotations:

      • porque a lei que cria ou autoriza a criação de entidades da Administração Indireta define com precisão as finalidades que deverão ser perseguidas por essas entidades, de modo que não cabe ao administrador da entidade criada dispor sobre os objetivos definidos na lei.
3. O princípio da especialidade não é pertinente às parcerias firmadas pelo Poder Público com organizações do terceiro setor.

1. Conteúdo

   Annotations:

   • relação de coordenação e subordinação entre os órgãos da administração pública;
2. Consequências

   Annotations:

   • possibilidade de o superior rever os atos dos subordinados; possibilidade de o superior delegar ou avocar competências; possibilidade de punição do subordinado; dever de o subordinador obedecer as ordens do seu superior, salvo as manifestamente ilegais;
3. diz respeito à ideia de desconcentração administrativa
4. não está relacionado ao processo de descentralização administrativa