Princípio da Fragmentariedade

"o direito penal limita-se somente a castigar as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter 'fragmentário', pois que de toda a gama de ações proibidas e bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico, o Direito Penal só se ocupa de uma parte, fragmentos, de maior importância"
Como ramos desse ordenamento jurídico temos o Direito Penal, Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Tributário, etc.
1. No ordenamento jurídico, ao direito penal cabe a menor parcela no que diz respeito a proteção desses bens, ressalta-se, portanto, a sua natureza fragmentária
  1. Portanto, nem tudo lhe interessa, mas tão somente uma pequena parte, uma limitada parcela de bens que estão sob a sua proteção, mas que, sem dúvida, pelo menos em tese, são os mais importantes e necessários para o convívio em sociedade
O catáter fragmentário aparece sob uma tríplice forma nas atuais legislações penais
1. Em primeiro lugar, defendendo o bem jurídico somente contra ataques de especial gravidade, exigindo determinadas intenções e tendências, excluindo a punibilidade da comissão imprudente em alguns casos, etc;
2. Em segundo lugar, tipificando somente uma parte do que nos demais ramos do ordenamento jurídico se estima como antijurídico
3. Em terceiro lugar, deixando, em princípio, sem castigo as ações meramente imorais, como a homossexualidade e a mentira
A fragmentariedade é a concretização da adoção dos mencionados princípios, analisados no plano abstrato anteriormente a criação da figura típica

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	Created by Felipe Dantas about 7 years ago