Princípio de Culpabilidade

Não há crime nem pena sem culpabilidade
Não há uma culpabilidade em si, individualmente concebida, mas uma culpabilidade em relação aos demais mebros da sociedade
Atribui-se, ao Direito Penal, um triplo sentido ao conceito de culpabilidade
1. Culpabilidade com fundamento da pena
  1. Refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal
    1. Para isso, exige-se uma série de requisitos - Capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta
2. Culpabilidade como Elemento de Determinação
  1. Não funciona como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta alem da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada a outros critérios.
3. Culpabilidade como conceito contrário à responsabilidade objetiva
  1. O princípio da culpabilidade impede a atribuição da responsabilidade objetiva. Ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se não vier obrado com dolo ou culpa

Resource summary

	Created by Felipe Dantas almost 7 years ago