Controle da Administração Pública

1. No âmbito do mesmo poder

   Annotations:

   • CABM
2. No âmbito da mesma pessoa jurídica

   Annotations:

   • MSZP (Minoritária)

1. Judiciário controla mérito quando trata da proporcionalidade
2. Controle de proporcionalidade não é de mérito, mas de legitimidade, pois o administrador não pode atuar de modo arbitrário ou desproporcional

1. Controle hierárquico

   Annotations:

   • Autotutela, permanente e automático 
2. Controle finalístico

   Annotations:

   • Tutela administrativa, supervisão ministerial, controle por vinculação
   • A administração direta controla os atos da administração indireta, verificando se a controlada está agindo nos moldes determinados pela lei de criação.
3. Recurso

   Attachments:

   • Processo administrativo
   1. Tutela o interesse do recorrente
   2. Controla a AP
   3. Deflagrador

      Annotations:

      • Ex. Representação, que não depende de previsão legal expressa, pois fundado no direito de petição  
   4. Incidental

      Annotations:

      • Ex. Recurso hierárquico próprio, que também não depende de previsão legal.
   5. Hierárquico imprório é apreciado por outra PJ

      Annotations:

      • Parecer AGU 51/2006: O Ministro pode rever decisão de agência reguladora, quando se afasta da legalidade ou das políticas públicas.   
   6. Reclamação

      Annotations:

      • Art. 6º do Decreto 20.910/1932.  
   7. Revisão

      Annotations:

      •  Art. 65 da Lei 9784/1999 e Art. 174 da Lei 8.112/1990  
   8. Pedido de reconsideração

      Annotations:

      •  Art. 109 da Lei 8.666/1993  

1. Salvo no caso da Justiça Desportiva

   Annotations:

   •  Art. 217 §1º da CF  
2. Salvo necessidade de prévio requerimento administrativo, que pode caracterizar ausência de interesse de agir

Annotations:

• Arts 49, II, III, V, 50, 51, I, II, 52, I, II, 58 §3º da CF
• Ex. Declaração de guerra
• Deve estar previso na CF. Previsto apenas na CE será inconstitucional.  

1. TCU/TCE/TCM

   Annotations:

   • Súmulas 208 e 209 do STJ Referem-se a matéria penal, não de improbidade administrativa. Nesse caso, a competência é da Justiça Federal. 
   1. Controla a AP e particulares que tratem com dinheiro público

      Annotations:

      • Art. 70 da CF
      1. Pode aplicar multa a particular
         1. Multa destinada ao ente
      2. Controla os atos de admissão
         1. Exceto cargos em comissão
   2. Simétricos e não podem ter competências usurpadas

      Annotations:

      • Sob pena de se admitir a reclamação no STF, pois existem inúmeras ADIs reconhecendo a simetria entre os TCs.   
   3. Emite parecer sobre as contas, mas quem julga é o Legislativo
      1. Quórum diferenciado para os Municípios

         Annotations:

         • Art. 31, §2º, da CF
         1. Possibilidade de controle externo popular

            Annotations:

            • Art. 31, §3º, da CF
      2. Parecer do TC não tem repercussão na Lei da Ficha Limpa
   4. São órgãos administrativos sindicáveis pelo Poder Judiciário
      1. Apreciam inconstitucionalidade de leis
   5. TCU fiscaliza a Itaipu Binacional e os consórcios públicos

      Annotations:

      • Art. 71, V, da CF
      • Consórcios: Fiscalização do tribunal de contas relacionado à pessoa que é representante legal do consórcio público. Quanto às transferências de cada ente, o TC respectivo, com base no contrato de rateio celebrado
   6. TCEs e TCMs fiscalizam os royalties desses entes

      Annotations:

      • Art. 20 §1º da CF
   7. Não integra o Congresso Nacional
   8. Pode investigar com base em denúncia anônima

      Annotations:

      • Mas não pode manter sigilo quanto ao autor da delação. STF
   9. Pode fixar prazo para correção de ilegalidade
   10. Pode sustar a eficácia de ato ilegal
       1. Exceto contratos, que são sustados pelo Congresso, no prazo de 90 dias

          Annotations:

          • O TC pode fixar prazo para o Administrador corrigir as ilegalidades do contrato, ou, depois de 90 dias de inércia do Congresso, sustar seus efeitos.
   11. Há um órgão formado por integrantes do MP que atuam perante o TC. Esse órgão detém a iniciativa de lei desses agentes.