INTERVENÇÃO FEDERAL

1. a. ESTADOS / DF
2. b. MUN dos TERRIT

1. DECR INTERV

1. MANTER

1. ou ENTE x ENTE

Annotations:

•  - não basta a simples ameaça a ordem público; deve ser violação instalada e duradoura.

1. PÔR TERMO

1. a. SUSP PGMT DÍVIDA FUND

   Annotations:

   • - suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos CONSECUTIVOS, salvo motivo de FORÇA MAIOR; - A dívida fundada é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.
2. b. Ñ REPART REC TRIB

1. a. EXECUT e LEGISLAT
   1. SOLICITAÇÃO
   2. DISCRIOCIONÁRIO
2. b. JUDICIÁRIO
   1. REQUISIÇÃO STF
   2. VINCULADO

Annotations:

• Exemplo clássico é o não pagamento de PRECATÓRIOS.

1. REQUISIÇÃO

   Annotations:

   • CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF - STF: matéria constitucional, militar e do trabalho; - STJ: matéria legal - TSE: matéria eleitoral obs: as matérias militar e do trabalho serão de competência do STF mesmo que tenham teor infraconstitucional.
   1. STF, STJ ou TSE
2. VINCULADO

Annotations:

• a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

1. REPUBL, DIR HUM, AUTON MUN, PREST CONT, % EDU e SAU

Annotations:

• - Quórum é maioria simples

1. POSTERIOR

Annotations:

• - Art. 36, §3º: Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. - A exegese desse dispositivo constitucional não é unívoca, havendo quem entenda que a dispensa só ocorre quando houver apenas a suspensão do ato (e não a intervenção efetivamente) e outros que entendem que a dispensa se dá mesmo no caso de intervenção.

1. MERA SUSPENSÃO ATO IMPUGNADO

   Annotations:

   • - Se isso for suficiente.
2. SENSÍVEIS, LEI FEDERAL, ORDEM JUDICIAL