Concurso público

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Magistratura Direito Administrativo (Agentes públicos) Mind Map on Concurso público, created by Roberto Rodrigues Costa on 14/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Resource summary

Concurso público
  1. Inconstitucional a proibição de candidato tatuado

    Annotations:

    • RE 898450
    1. Salvo se a tatuagem ofender valores constitucionais
    2. O candidato não pode exigir remarcação do teste de aptidão física

      Annotations:

      • RE 630733
      1. Exame psicotécnico só pode ser exigido nos termos de lei, com caráter objetivo e impugnável pelo candidato
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