PPP

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Magistratura Direito Administrativo (Contratos da administração) Mind Map on PPP, created by Roberto Rodrigues Costa on 07/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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PPP

Annotations:

  • Lei 11.079/2004 Parceria Público-Privada
  1. Prazo entre 5 e 35 anos
    1. Acima de R$20M
      1. Precedida de concorrência

        Annotations:

        • Art. 10 da Lei 11.079/2004

        Attachments:

        1. Não pode ter por objeto ÚNICO

          Annotations:

          • Art. 2º, §4º, da Lei 11.079/2004 
          1. Instalação de equipamentos
            1. Mão de obra
              1. Execução de obra
              2. Apenas para projetos que precisem de subsídios

                Annotations:

                • Atividades autossustentáveis devem ser objeto de concessão comum. Interpretação doutrinária.
                1. Administrativa
                  1. Apenas a AP remunera o parceiro privado
                    1. Concessão de serviço público uti universi
                      1. AP como usuária direta ou indireta do serviço

                        Annotations:

                        • Construção de presídio
                      2. Patrocinada
                        1. Pagamento pela AP e pelo usuário
                          1. Concessão de serviço público uti singuli
                          2. Contraprestação da AP apenas após a disponibilização do serviço
                            1. Salvo previsão no edital sobre aportes para obra ou compra de bens

                              Annotations:

                              • Art. 7 da Lei 11.079/2004 
                            2. Criação de SPE, PJ de direito privado

                              Annotations:

                              • Sociedade de propósito específico, responsável por administrar a parceria.  Pode ter capital aberto, com valores negociados no mercado.
                              1. AP não pode ter maioria do capital votante

                                Annotations:

                                • Acabaria por se transformar em uma SEM. 

                                Attachments:

                                1. A transferência do controle da SPE está condicionada à autorização expressa da AP.

                                  Annotations:

                                  • Art. 9, §1º, da Lei 11.079/2004
                                2. Garantias oferecidas pela AP
                                  1. Instituição ou utilização de fundos especiais
                                    1. FGP

                                      Annotations:

                                      • Art. 16 da Lei 11.079/2004 e seguintes
                                      1. Atentar para as modificações realizadas pelas leis 13.097/15 e 13.137/15
                                      2. Vinculação de receitas

                                        Annotations:

                                        • Observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
                                        1. Seguro-garantia com companhia privada
                                          1. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras privadas
                                            1. Fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade
                                              1. Outros admitidos em lei
                                              2. A lei não menciona o Poder Judiciário
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