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Princípio da Especialidade

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Direito Administrativo Mind Map on Princípio da Especialidade, created by Michelle Vieira on 06/04/2017.

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Princípio da Especialidade

Descentralização administrativa
A CF exige de edição de "Lei" específica para criação de pessoas administrativas que integram a "Adm. Pública Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

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