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Description
Mind Map by Michelle Vieira, updated more than 1 year ago
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Princípio
da
Especialidade
- Descentralização administrativa
- A CF exige de edição de "Lei" específica para criação de pessoas administrativas que integram a "Adm.
Pública Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
- Decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
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