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Description
Mind Map by Michelle Vieira, updated more than 1 year ago
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Princípio do
Contraditório
e da
Ampla defesa
- Art. 5º, LV, CF: Aos Litigiantes, em processo Judicial ou Administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa
- Art. 2º, Lei 9.784/99: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
- Contraditório
- Direito de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra ele poder se contrapor
- Direito de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra ele poder se contrapor
- Ampla defesa
- Direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos válidos juridicamente.
- Direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos válidos juridicamente.
- Súmula Vinculante nº. 05: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição”.
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