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Princípio do Contraditório e da Ampla defesa
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Direito Administrativo Mind Map on Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, created by Michelle Vieira on 06/04/2017.
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principios da adm. pública
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Princípio do Contraditório e da Ampla defesa
Art. 5º, LV, CF: Aos Litigiantes, em processo Judicial ou Administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa
Art. 2º, Lei 9.784/99: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Contraditório
Direito de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra ele poder se contrapor
Ampla defesa
Direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos válidos juridicamente.
Súmula Vinculante nº. 05: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
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