8429179
Description
Mind Map by Raquel Ribeiro, updated more than 1 year ago
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Created by Raquel Ribeiro
over 7 years ago
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Lei 9.784/99 -
CAPÍTULO V, VI
- Interessados
- PF/+18a
- PJ
- PF/+18a
- Competência
- Poder atribuído
ao agente público
- p/ atuar em
nome da adm.
- p/ atuar em
nome da adm.
- Características
- Irrenunciável
- Intransferível
- Improrrogável
no tempo
- Imprescritível
- Elemento Vinculado
- Irrenunciável
- Da delegação
- Delegação parcial
- a CE NO RA
Annotations:
- Competencia Exclusiva atos NOrmativos decisão de Recursos Adm.
- É indelegável
- Ñ exige hierarquia
- ↓→
- ↓→
- Responsabilidade do
- Pq produz
o Ato
- Pq produz
o Ato
- Revogável qqr tempo
- Delegação parcial
- Da avocação
- Exige hierarquia
- Exige Motivação
- Ñ pode CE (Comp. Exclusiva)
- atribuições do
subordinado
- atribuições do
subordinado
- Exige hierarquia
- Poder atribuído
ao agente público
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