Princípios da Administração Pública

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Magistratura Direito Administrativo (Organização da Administração Pública) Mind Map on Princípios da Administração Pública, created by Roberto Rodrigues Costa on 03/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Princípios da Administração Pública
  1. Princípio da legalidade

    Annotations:

    • O administrador público só pode atuar em conformidade com a lei. Atualmente se fala em juridicidade, que é mais amplo que a lei. 
    1. Princípio da impessoalidade
      1. O administrador não pode se promover com seus atos
        1. O administrador não pode favorecer ou perseguir pessoas

          Annotations:

          •  Pergunta que se coloca quanto à Administração conceder o direito de nomeação (“Naming right”) a um particular. Se gratuitamente, pode ser visto como improbidade. Se onerosamente, deve ser sopesado com o princípio da impessoalidade.  
        2. Princípio da moralidade
          1. Princípio da publicidade

            Annotations:

            •  Lei 12.257/2011 
            1. Princípio da eficiência
              1. Princípio da supremacia do interesse público

                Annotations:

                •  Para Peter Haberle, o interesse público não deve ser encarado como superior ao privado (Ex. Caso do arremesso de anão, em que o interesse público seria no sentido de continuar a prática até hoje).  
                1. Primário (Interesse da coletividade)

                  Annotations:

                  • CABM
                  1. Secundário (Interesse do Estado)

                    Annotations:

                    • CABM
                  2. Princípio da finalidade
                    1. Ausência de finalidade torna o vício insanável
                    2. Princípio da motivação

                      Annotations:

                      • Pode ser aliunde ou per relationem. Art. 50,  §1.°, da Lei n. ° 9.784/1999
                      1. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
                        1. Adequação
                          1. Necessidade
                            1. Proporcionalidade (sentido estrito)
                            2. Princípio da continuidade do serviço público

                              Annotations:

                              • Art. 22 do CDC Art. 6º §3º da Lei 8987/1995 Art. 78 XV da Lei 8666/1993 (O particular deve aguardar 90 dias de inadimplência da administração)   
                              1. Princípio da subsidiariedade

                                Annotations:

                                •  O cidadão deve resolver as suas necessidades por si só, a atuação estatal deve subsidiária.  
                                1. Princípio da proteção da confiança
                                  1. Somente o cidadão pode se valer
                                    1. Procedimental
                                      1. Substancial
                                        1. Proteção do ato
                                          1. Regra de transição
                                            1. Eventual ressarcimento
                                          2. Princípio da autotutela

                                            Annotations:

                                            • Art. 54 da Lei 9784/1999 Súmula 473 do STF   
                                            1. Princípio da indisponibilidade

                                              Annotations:

                                              • A prática de atos de disposição depende de autorização legal. Medida provisória não pode legitimar a disposição de bem público.   
                                              1. Não pode impedir a utlização de meios alternativos de resolução de conflitos

                                                Annotations:

                                                •  A Lei n. ° 13.140/2015 prevê a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público.  
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                                              Mateus de Souza