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Description
Mind Map by Roberto Rodrigues Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Roberto Rodrigues Costa
over 7 years ago
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Diferenças entre EP e SEM
- EP
- Capital social detido integralmente por PJ
de direito público interno
Annotations:
- Admite participação outras pessoas da administração, inclusive indireta, desde que a maioria votante pertença à direta.
- Pode adotar qualquer tipo societário, mas
deve observar a Lei das S/A's
- As federais são julgadas na Justiça Federal
- Capital social detido integralmente por PJ
de direito público interno
- SEM
- Particular participa do capital social
- Adota o tipo societário S/A
- Mesmo as federais são julgadas na Justiça Estadual
Annotations:
- STF, Súmula 556 É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
- Exceto quando a União intervém
Annotations:
- STF, Súmula 517 As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
- O MS impetrado contra ato decisório do BB em
concurso Público é de Competência da Justiça Federal
Annotations:
- CF. Art. 109, VIII
- Particular participa do capital social
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