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Lic. Fase Habilitação
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Direito Administrativo - Licitação - Fase de habilitação
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direito administrativo
Mind Map by
Bruno Costa
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Bruno Costa
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Lic. Fase Habilitação
Hab. Jur.
Identidade/Reg. comercial
Declaração de aut.
Estrangeiro
Atividade exigir
Ato constitutivo/Estatuto/Contrato Social
Inscrição ato constit.
Qual. técnica
Inscrição profissional
Prova de atendimento especial
Se exigir
Comprovação aptidão
Comprovação recebimento docs.
Qual. econ.-financ.
Balanço patrim. e demonst. contábeis último exercício social
Garantia 1%
ass. contrato - até 5%
Certidão negativa de falência/recuperação judicial
Reg. fiscal e trabalhista
Inscrição CPF/CNPJ
S/ débitos trabalhistas
Inscrição contribuinte
Reg. seguridade social e FGTS
Regularidade fazendária
ME e EPP - se vencer
2 úteis + prorrog. p/ apresentar
Trabalho p/ menor
< 18
Noturno
Perigoso
Insalubre
< 16
Aprendiz > 14
Media attachments
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