Lei Orgânica do DF

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Lei Orgânica do DF
  1. Norma suprema do DF como ente federativo.
    1. Fundamento: art. 32 da CF
      1. Promulgada e publicada em 1993
        1. Aprovação: 2/3 (2/3 de 24 = 16); 2 turnos. Interstício: mínimo 10 dias. Promulgação pela Câmara Legislativa do DF
          1. Introduzir texto aqui
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