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Description
Mind Map by Maíra Santiago, updated more than 1 year ago
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Created by Maíra Santiago
about 10 years ago
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Lei Orgânica do DF
- Norma suprema do
DF como ente federativo.
- Fundamento: art. 32 da CF
- Promulgada e
publicada em 1993
- Aprovação: 2/3 (2/3 de
24 = 16); 2 turnos.
Interstício: mínimo 10
dias. Promulgação pela
Câmara Legislativa do
DF
- Introduzir texto aqui
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