BENS PÚBLICOS I

Annotations:

• - Súmula 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. - O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, porque está afetado à prestação de serviço público, sendo, assim, imprescritível (STJ. Terceira Turma. Resp. 1874632/AL. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2021). - Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior. Demolição e restauração às expensas do transgressor, ressalvada hipótese de o comportamento impugnado contar com inequívoca e proba autorização do órgão legalmente competente (REsp 1.457.851/RN). - Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

1. 1. CONCEITO
   1. I. BENS de PJ DIR PUB
   2. II. EP e SEM NÃO!
   3. III. SENT AMPLO e ESTRITO

      Annotations:

      • - AMPLO: é o conceito de domínio público eminente, que se refere ao poder geral que o Estado tem sobre todos os bens em seu território, sejam públicos ou privados - é desse poder, por exemplo, que fundamenta as intervenções do estado na propriedade. - ESTRITO: é o conceito de bem público enquanto bem pertencente às pessoas jurídicas de direito público. - Q1878397
2. 2. CARAC- TERÍSTICAS

   Annotations:

   • - Essas características compõem o chamado REGIME JURÍDICO dos BENS PÚBLICOS. - Tais características também se aplicam a bens privados que estejam afetados a uma finalidade pública - são os chamados bens públicos por equiparação. Nesse sentido: STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 124: 1) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião - Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/88, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/88). [STF. Plenário. ADPF 789/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/8/2021 (Info 1026)]
   1. I. IMPENHORAB
      1. por PRECAT ou RPV
      2. EXCEÇÃO

         Annotations:

         • - JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo)" - Sobre o tema, ler http://www.dizerodireito.com.br/2014/01/em-acao-para-fornecimento-de.html
         1. FINAN e ADM x DIR FUND
   2. III. IMPRESCRITIB
      1. PART MERA DETENÇÃO!

         Annotations:

         • - Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. - IMPORTANTE 1) Sobre o uso de ações possessórias pelos particulares em relação a bens públicos, é importante conhecer a jurisprudência:   o ordenamento jurídico não permite a proteção possessória em caso de particular que ocupe bens públicos dominicais, sendo esta situação caracterizada como mera detenção;  é possível, no entanto, que particulares exerçam proteção possessória para garantir seu direito de utilizar bens de uso comum do povo, como é o caso, por exemplo, da tutela possessória para assegurar o direito de uso de uma via pública.  (INFO 590 STJ) 2) Também é importante saber que o fato do particular ter a mera detenção não impede que o poder público use de ações possessórias contra ele! 3) É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical. STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594). Assim, para o entendimento atual do STJ é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública desde que contra outros particulares.
      2. DOMINICAIS TB!
   3. II. NÃO ONERAB
   4. IV. INALIENAB REL
      1. AFETADOS
      2. DESAFETADOS
   5. REG JUR dos BENS PÚBLICOS
3. 3. CLASSIFI- CAÇÃO
   1. I. DESTINAÇÃO
      1. a. USO COMUM POVO
         1. GRATUITO ou ONEROSO
      2. b. USO ESPECIAL
      3. c. DOMINICAIS

         Annotations:

         • - Importante saber que parte da doutrina indica a DÍVIDA ATIVA, como um exemplo de bens DOMINICAIS;  - Q1947781 e Q2068847
   2. II. DISPONIBI- LIDADE
      1. a. INDISP por NATUREZA
      2. b. PATRIMONIAIS INDISP
      3. c. PATRIMONIAIS DISP
   3. III. ASPECTO JURÍDICO
      1. DOMÍNIO PUB ESTADO
         1. AFETADOS
      2. DOMÍNIO PRIV ESTADO

         Annotations:

         • - Estão sujeitos a regime jurídico privado, derrogado por normas de direito público.
         1. DOMINICAIS
         2. DESAFETADOS
4. 4. AFETAÇÃO / DESAFETAÇÃO
   1. ATO ou FATO

      Annotations:

      • - A afetação ou desafetação pode ocorrer por meio de um ato administrativo formal ou através de um fato jurídico de natureza diversa, como, por exemplo, uma enchente ou incêndio que destruam uma escola e faz com que o imóvel deixe de ter a destinação de interesse público anterior. - Parte da doutrina, porém, entende que é necessário um ATO FORMAL afetando/desafetando o bem.
   2. EXPRESSA ou TÁCITA
   3. DESTINAÇÃO PUB
   4. Ñ DESTINAÇÃO
   5. USO COMUM DO POVO
   6. DOMINICAIS
   7. USO ESPECIAL
5. 5. USO PRIVAT por PART

   Annotations:

   • - O estudo, nesse tópico, abrange apenas os INSTRUMENTOS PÚBLICOS de uso privativo dos bens públicos por particulares. - Há outras formas de uso, reguladas, porém, pelo direito privado, como, por exemplo, a locação. -  Quando o uso do bem se dá entre entidades da administração pública, da mesma pessoa política ou não, fala-se em CESSÃO DE BEM PÚBLICO. - CONCESSÃO DE USO DE DIREITO REAL DE USO: é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede o uso privativo de bens públicos, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, com a finalidade de implementar a regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. P. 1212)
   1. I. AUTORIZAÇÃO de USO
      1. a. ATO ADM
      2. b. DISCRICION, PRECÁRIO
      3. + INTERESSE PART
      4. c. SEM LICITAÇÃO
      5. d. TRANSITORIEDADE
      6. e. GRATUITA ou ONEROSA
   2. II. PERMISSÃO de USO
      1. a. ATO ADM
      2. b. DISCRICION, PRECÁRIO
      3. c. HÁ LICITAÇÃO
      4. + INTERESSE PUB
      5. d. GRATUITA ou ONEROSA
   3. III. CONCESSÃO de USO
      1. a. CONTRATO ADM
      2. b. PRAZO DETERMINADO
      3. c. HÁ LICITAÇÃO

         Annotations:

         • - É obrigatória a licitação, cabendo à Administração Pública escolher a modalidade pertinente, cabendo contratação direta apenas nas hipóteses legalmente previstas.
      4. USO NORMAL DO BEM
      5. d. GRATUITA ou ONEROSA
   4. INSTR PÚBLICOS