619510
Description
Mind Map by brunoleitebertoldo, updated more than 1 year ago
|
Created by brunoleitebertoldo
over 10 years ago
|
|
LEGALIDADE 2
- Adm Pública só pode exigir se
existir norma legal autorizando
- Implica subordinação
completa do admdor à lei
- Pessoas no campo privado = tudo que a lei não veda,
o admdor no campo público = só onde a lei autoriza
- Pode sofrer restrições em
função de casos excepcionais, como os de:
- Medida Provisória
- Decretação de estado de defesa
- Decretação de estado de sítio pelo pres. rebública
- Medida Provisória
Media attachments
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.