Regimento Interno da Câmara Municipal

1. Fiscalizar e assessorar o Executivo
2. Organizar e dirigir os seus serviços internos

1. Legislativa
   1. Elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município
2. Fiscalização
   1. Caráter político-administrativo: Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores
3. Assessoramento
   1. Sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações
4. Administrativa
   1. Restrita à sua organização interna

1. Sessões fora da SEDE
   1. Aprovação de dois terços de seus membros, com divulgação no Boletim Municipal...
      1. Ordem do Dia amplamente divulgada e definida com antecedência mínima de CINCO dias úteis
   2. Sessão solene ou comemorativa a critério da Mesa
2. NÃO se realizarão atos estranhos às suas funções sem prévia autorização da Mesa.
3. Impossibilidade de acesso: Mesa ou vereador solicita a Juiz de Direito da comarca
   1. Verificação da ocorrência
   2. Designação de outro local

1. Composição

   Annotations:

   • ELEIÇÃO, juntamente com os membros da Mesa, do 1º VicePresidente, do 2º Vice-Presidente, do 3º e do 4º Secretários, que substituirão, respectivamente, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º e o 3º Secretário nas suas faltas às sessões, licenças e impedimentos, e nas ausências do Presidente e dos Vice-Presidentes os Secretários os substituem
   • Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais IDOSO dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
   1. Presidente
      1. Representante LEGAL da Câmara
      2. Vota somente
         1. Eleição da Mesa
         2. Matéria que exija aprovação com o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara
         3. Empate em qualquer votação
      3. Discutir matéria - só se pedir afastamento
      4. Se estiver com a palavra, NÃO pode ser interrompido
   2. 1º Secretário

      Annotations:

      • Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um vereador para assumir os encargos da Secretaria. 
      1. Dentre outras funções: assinar com o Presidente a ata e os atos da Mesa, os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara
   3. 2º Secretário
      1. Assinar com o Presidente a ata e os atos da Mesa, os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara
2. Funções
   1. Dirigir, executar e disciplinar todo trabalho legislativo e administrativo da Câmara
   2. Cessação
      1. Posse da Mesa eleita para o biênio legislativo seguinte
      2. Renúncia apresentada por escrito
      3. Destituição
      4. Morte
      5. Perda do mandato
3. Afastamento dos membros
   1. Irregularidade apurada pelas Comissões Parlamentares
4. Destituição de membro(s)
   1. Resolução aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
5. Eleição
   1. Após posse, sob presidência do mais votado - maioria absoluta - eleição da Mesa (posse automática)
      1. Número insuficiente - vereador mais votado convoca sessões diárias
   2. Terceira terça-feira de dezembro do 2º ano da legislatura, às 19h30 - posse automática 1º dia útil de janeiro
   3. Empate: segundo escrutínio - empate de novo - eleito com mais votos
   4. Presidente em exercício tem direito a voto
6. Atribuições
   1. propor projetos que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos
   2. elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário
   3. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial da dotação da Câmara
   4. suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias
   5. devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício
   6. enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior

1. Órgão deliberativo da Câmara - reunião de vereadores em exercício
2. Deliberação de acordo com a lei - na omissão = maioria simples

Annotations:

• Vereadores escolhidos pelas representações partidárias e sublegendas para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate

1. Deliberação de liderança: o voto de cada Líder = correspondente ao número de membros da respectiva bancada
2. Líder de Governo

   Annotations:

   • Vereador indicado pelo Prefeito para transmitir, em seu nome, ao Plenário e aos Vereadores, o ponto de vista do Executivo em relação ao debate e às proposições, fazendo a ligação entre os dois Poderes