Orçamento Público

Orçamento Publico
1. Conceito
  1. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano.
    1. Espécies de Orçamentos
      1. Plano Plurianual ( PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Técnicas Orçamentárias
  1. É pela classificação que se visualiza o Orçamento por Poder, por função do governo, por sub-função, por programa, por categoria econômica.
    1. Para facilitar e padronizar as informações que se desejam obter.
3. Principais Orçamentarios
  1. Regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária.
    1. Princípios
      Annotations:
      - Os principais Princípios Orçamentários: Programação, unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Clareza, Equilíbrio.
      1. Unidade
        Annotations:
        O Orçamento deve ser (Uno), ou seja, na sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito publico deveria dispor de um Orçamento que contivesse suas Receitas e Despesas.
        O orçamento é uno. Ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
      2. Universalidade
        Annotations:
        Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. Por conta da interpretação desse princípio os Orçamentos da União incorporam receitas e despesas meramente contábeis, como por exemplo a rolagem dos títulos da dívida pública. Daí os valores globais dos orçamentos ficam superestimados, não refletindo o verdadeiro impacto dos gastos públicos na economia. Está em discussão a alteração da interpretação desse princípio, de forma acabar com essa distorção nos números globais da peça orçamentária.
        O Orçamento (uno) deve compreender todas as Receitas e Despesas.
      3. Anualidade
        Annotations:
        De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.
        O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
4. Ciclo Orçamentário
  1. Desde sua elaboração, avançando à sua aprovação, execução e até sua avaliação final.
    1. CICLO ORÇAMENTÁRIO
      Annotations:
      - Pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.
      1. 1 . Elaboração e Previsão de Planos
      2. 2. Programação
      3. 3. Elaboração da Proposta Orçamentária
      4. 4. Aprovação da Lei Orçamentaria
      5. 5. Execução Orçamentária
      6. Controle de avaliação da Execução Orçamentária

Next up

Orçamento Público

Description

Resource summary

Similar

	Created by jonathanserfm almost 11 years ago

	Copied by nanamottasouza over 8 years ago