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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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76. Atos de improbidade
administrativa
- Que importam
enriquecimento ilícito
- Auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida
- Direta ou indireta
- Em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade pública
- Ex: Receber propina. Adquirir bens em valor
desproporcional à própria renda
- Auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida
- Que causam
prejuízo ao erário
- Qualquer ação ou omissão.
- Dolosa ou culposa
- Enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação
- Bens ou haveres de órgão
ou entidade pública
- Ex: Frustrar a licitude de licitação. Realizar
despesa pública de forma irregular
- Qualquer ação ou omissão.
- Que atentam contra os
princípios da
Administração Pública
- Qualquer ação
ou omissão
- Viole os deveres de
honestidade,
imparcialidade, legalidade
e lealdade às instituições
- Viole outros
princípios da
Adm. Pública
- Ex: Deixar de prestar
contas. Frustrar a licitude
de concurso público
- Qualquer ação
ou omissão
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