Controle da Administração Pública

1. Dualidade de Jurisdição.
   1. Judiciário julga todas as controvérsias, exceto as que envolvam a Adm. Pública como parte
   2. Conselho do Estado - Tribunal administrativo que resolve controvérsias que envolvam a Adm. P.

      Annotations:

      • Esse sistema peca quanto a imparcialidade das decisões
      1. A Adm. Pública não pode ser julgada pelo Judiciário

         Annotations:

         • Princípio da Separação dos Poderes visto de forma absoluta
      2. Sua decisão forma coisa julgada material
   3. NÃO é adotado pelo Brasil - somente o foi no Império

1. Nenhuma decisão pode ser proferida na esfera administrativa com caráter de definitividade

   Annotations:

   • Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - somente o judiciário pode proferir decisão com coisa julgada material
   1. Somente o Judiciário pode proferir decisão com caráter de definitividade
2. Adotado pelo Brasil

   Annotations:

   • O princípio da separação dos poderes não é adotado de forma absoluta - HARMONIZAÇÃO DOS PODERES - freios e contrapesos
3. A Adm. P. se sujeita ao controle de todos os poderes (controle com base na Constituição)

1. Quanto a pessoa que exerce
   1. EXECUTIVO - controle interno (princípio da autotutela)
   2. JUDICIÁRIO - controle externo
   3. LEGISLATIVO - controle externo

      Annotations:

      • Controle efetivo de um poder sobre o outro
2. Quanto a natureza
   1. LEGALIDADE
      1. Verificação da adequação do ato adm. ao ordenamento jurídico como um todo.

         Annotations:

         • Controle de legitimidade
   2. MÉRITO
      1. Feito em atos válidos - critério de oportunidade e conveniência

         Annotations:

         • Verifica se há interesse público
3. Quanto à iniciativa
   1. OFÍCIO
   2. PROVOCADO
4. Quanto à amplitude
   1. HIERARQUIA
      1. Entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica
         1. CONTROLE INTERNO - Poder hierárquico

            Annotations:

            • Artigo 74 CF
         2. Autotutela
   2. VINCULAÇÃO
      1. Entre pessoas jurídicas DIVERSAS- tutela - supervisão ministerial
         1. CONTROLE EXTERNO - Vinculação- Entidade controlando outra
         2. NÃO existe manifestação do poder hierárquico
      2. Controle Finalístico. Tutela adm.
5. Quanto ao momento
   1. PRÉVIO
      1. Evitar que o ato seja praticado
   2. POSTERIOR
      1. Posso retirar o ato do mundo jurídico
   3. CONCOMITANTE

Annotations:

• Pode se manifestar por meio:

1. RECURSO ADMINISTRATIVO

   Annotations:

   • Será detalhado em outro mapa mental
   1. RECLAMAÇÃO
      1. Visa anular ato que viola direito do próprio particular
   2. REPRESENTAÇÃO
      1. Meio Formal de Denúncia. Denuncia de ilegalidade de condutas lesivas ao interesse público - representa coletividade
   3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
      1. Consiste em pedir que a autoridade julgadora reconsidere seu julgamento antes de encaminhar o recurso ao seu superior
   4. Sentido Amplo
   5. RECURSO HIERÁRQUICO
      1. Admite reformatio in pejus
      2. Presunção de legitimidade. A principio não possui efeito suspensivo
      3. Requerimento dirigido a uma autoridade superior
         1. PRÓPRIO - dirigido a autoridade superior no próprio órgão
         2. IMPRÓPRIO - dirigido a autoridade de outro órgão
   6. REVISÃO
      1. Solicitar o reexame de punição quando surge fato NOVO
         1. Cuidado! A revisão não é Recurso Hierárquico

Annotations:

• Pode ser prévio ( deve ter base constitucional) ou posterior (sustação de atos, contratos, aplicação de penalidades em CPI, etc)

1. CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO

   Annotations:

   • Artigo 49, V, X CF Artigo 71,p1 CF
   1. Poder de o Congresso Nacional sustar atos que exorbitem o Poder Regulamentar e de autorizar a ausência do Presidente da República do país
   2. Função Típica: Fiscalização e controle
2. TCU

   Annotations:

   • Artigo 71
   1. Órgão auxiliar do Poder Legislativo. Não é órgão do Poder Legislativo
   2. Contas do Presidente - O TCU tem legitimidade para emitir parecer que será encaminhado ao Congresso Nacional que terá competência para julgar
      1. O Congresso Nacional que fará o JULGAMENTO.
         1. O TCU julga as contas das demais autoridades federais, gestores de orçamento ...
      2. É papel da Câmara fazer a tomada de contas. Caso o Presidente não apresente essas contas, o CN que irá cobrar tal apresentação
   3. Contas dos demais administradores - Legitimidade de Julgamento pelo TC

      Annotations:

      • Competência ampla (abarca todas as entidades que envolve verbas públicas
   4. Legitimidade para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis - pode afastar a aplicabilidade de uma lei
   5. Poder de aplicação de MULTA - natureza de título executivo extrajudicial
   6. Legitimidade para determinar a sustação de ATOS administrativos
      1. Em regra, não pode sustar CONTRATOS administrativos - deve informar por parecer ao CN, para que este determine a sustação do contrato
      2. Quando encontrar alguma ilegalidade, o TCU fixará prazo para a autoridade sanar o ato ou o contrato
         1. ... não sanada a ilegalidade. O TCU sustará o ATO diretamente, e apenas avisa ao Senado e Câmara; ou encaminhará o CONTRATO ao CN
            1. TODAVIA, se após o recebimento do parecer, o CN não se manifestar em 90 dias - o TC passa a ter legitimidade para determinar a sustação do contrato
   7. Qqr cidadão pode denunciar irregularidades ao TC
   8. O agente público responsável pelo controle interno deve auxiliar o controle efetivado externamente pelo TC, sob pena de responsabilidade solidária
3. Regra: Controle de legalidade
   1. Exceção: Controle de mérito

      Annotations:

      • Ex: aprovação do presidente da república - ato discricionário - análise do mérito
4. Pode ser de ofício ou por provocação
5. Controle Externo
   1. Congresso Nacional com o auxílio do TCU
6. Controle Político
   1. Abrange legalidade e mérito. Ex: Comp. do CN de sustar atos normativos - 49,V,CF
7. Controle Financeiro
   1. Art. 70,CF.
   2. Controle externo e interno. COFOP

      Annotations:

      • Exemplo de CONTROLE INTERNO - Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal
      1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

Annotations:

• Artigo 5, XXXV , CF Pode ser prévio ou posterior

1. Só pode ser feito mediante provocação
2. Em regra, não precisa haver esgotamento das instâncias administrativas para ir ao judiciário
   1. Exceção: Justiça Desportiva .Tem que esgotar as instâncias
3. Jurisdição única
4. Medidas Judiciais: Ações ordinárias. MS,HC,MI,AP,ACP,ADIN
5. DISCRICIONARIEDADE X CONTROLE JUDICIAL

   Annotations:

   • Discricionariedade - margem de escolha dentro dos limites da lei (não é arbitrariedade)
   1. O judiciário não controla o mérito propriamente dito, mas pode analisar se esse mérito extrapola o limite da lei. Limite = Razoabilidade
   2. O controle judicial pode ser feito em ato vinculado e discricionário
6. Controle Externo de Legalidade e Legitimidade

1. Feito pela própria administração. Vale para os 3 poderes - exercício do controle administrativo.
2. Quanto à legalidade - possibilidade de ANULAR
   1. A anulação pode ser pela própria Administração ou pelo Judiciário
      1. O Judiciário pode anular ato dele mesmo (no exercício de atividade administrativa - controle administrativo) ou de outro poder ( dentro de uma ação judicial - controle judicial)
3. Quanto ao mérito - possibilidade de REVOGAR
4. Súmula 473 STF