Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Arts. 1º ao 8º

Constituição Federal de 88 - Da Administração Pública
1. Art. 37 - §4º
  1. Os atos de improbidade administrativa importarão
    1. Na forma e gradação previstas em Lei (8.429/92) sem prejuízo da ação penal cabível
    2. Suspensão dos direitos políticos
    3. Perda da função pública
    4. Indisponibilidade dos bens
    5. Ressarcimento ao erário
2. Art. 37 - §5º
  1. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente (servidor ou não) que causem prejuízo ao erário
    1. RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento (IMPRESCRITÍVEIS)
Lei 8429/1992
1. Capítulo I - Das Disposições Gerais (Arts. 1º ao 8º)
  1. Art. 1º
    1. Serão punidos na forma desta lei os atos de improbidade praticados por qualquer agente público (SERVIDOR OU NÃO) contra a Administração:
      1. Direta
        Indireta
        Fundacional
        De qualquer dos Poderes da
        União
        Estados
        Distrito Federal
        Municípios
        Territórios
        Empresa incorporada ao patrimônio público
        Entidade para cuja a criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual
        Estão também sujeitos às penalidades destas lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
        1. Subvenção
        2. Benefício
        3. Incentivo fiscal ou creditício de órgão público
        Bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual
        LIMITANDO-SE, NESTES CASOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS
  2. Art. 2º
    1. Reputa-se Agente Público, para os efeitos desta lei, todo aquele que EXERCE, ainda que TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, nas entidades listadas no artigo anterior
      1. 1. Mandato
        2. Cargo
        3. Emprego
        4. Função
        Por:
        Eleição, Nomeação, Designação, Contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo
  3. Art. 3º
    1. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SEJA AGENTE PÚBLICO
      1. 1. Induza 2. Concorra
        para a prática de ato de improbidade
        3. Ou dele se beneficie
        sob qualquer forma direta ou indireta
  4. Art. 4º
    1. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos, são OBRIGADOS a velar pela estrita observância dos princípios de:
      1. 1. Legalidade
        2. Impessoalidade
        3. Moralidade
        4. Publicidade
  5. Art. 5º
    1. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
      1. ação ou omissão
        dolosa ou CULPOSA do agente ou de TERCEIRO
        dar-se-á o INTEGRAL ressarcimento do dano
  6. Art. 6º
    1. No caso de ENRIQUECIMENTO ilícito
      1. o agente público ou o TERCEIRO beneficiário
        PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio
  7. Art 7º
    1. Quando o ato de improbidade causar
      1. LESÃO ao patrimônio público ou ENRIQUECIMENTO ilicito
        caberá à AUTORIDADE ADMINISTRATIVA responsável pelo inquérito
        representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO para a indisponibilidade dos bens do indiciado
        a indisponibilidade recairá:
        1. sobre BENS que assegurem o INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano
        2. ou sobre o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL resultante do enriquecimento ilícito
  8. Art. 8º
    1. O sucessor daquele que:
      1. 1. Causar LESÃO ao patrimônio público
        2. Ou se ENRIQUECER ilicitamente
        está sujeito às cominações desta lei
        até o LIMITE do valor da HERANÇA

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