null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
560494
Concessão, Permissão e Autorização
Description
Mind Map on Concessão, Permissão e Autorização, created by lucasaraiva on 18/02/2014.
Mind Map by
lucasaraiva
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
lucasaraiva
over 10 years ago
36
2
0
Resource summary
Concessão, Permissão e Autorização
Concessão
Contrato Administrativo
Pessoa Jurídica ou Consórcio
Concorrência
É possível inversão de fases
Pode ter "arbitragem"
Não há hipóteses de dispensa
Tarifa paga pelo usuário final
Responsabilidade Objetiva
Relação de consumo É possível usar o CDC
É possível restituição em dobro somente no caso de má fé
Permissão
Pessoa jurídica ou pessoa física
Contrato de adesão
Precário
Revogável unilateralmente
Precisa de Licitação
Qualquer modalidade
Relação de Consumo
Exceção
Transporte de carga por meio rodoviário e aquaviário independe de C, P e A
Transporte aquaviário de passageiros independe de C, P
Rodoviário e Aquaviário de pessoas independe de C, P
PPP
Prazo superior a 5 anos e inferior a 35 anos
Mais de 20 milhões
Investimento grande do particular
+ contraprestação pecuniária do poder público
Ambos dividem os riscos
Espécies
Concessão PATROCINADA
O estado patrocina a concessão, complementando a remuneração
Concessão ADMINISTRATIVA
Não é possível cobrar tarifas
o Estado é usuário dos serviços
CONCORRÊNCIA
Possível inversão de fases
Formas de Extinção
Advento do termo contratual
Encampação
No interesse público
Caducidade
Inadimplência total ou parcial
Rescisão
Decisão judicial
Anulação
Autorização
É ato administrativo e não contrato
Não há licitação
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
German- Intermediate
PatrickNoonan
Volcanoes
1jdjdjd1
10 Study Techniques
PatrickNoonan
10 Mind Mapping Strategies for Teachers
Andrea Leyden
THEMES IN KING LEAR
Sarah-Elizabeth
To Kill a Mockingbird Key Themes and Quotes
Matthew T
AQA Biology 12.1 cellular organisation
Charlotte Hewson
New GCSE Maths
Sarah Egan
Cell Physiology and General Physiology of Excitable Tissues- Physiology PMU 2nd Year
Med Student
GENERAL PRACTICE-1
Luis Felipe Chávez Choque
1.11 Core Textiles
T Andrews
Browse Library