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Description
Mind Map by brenda campos, updated more than 1 year ago
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Created by brenda campos
over 8 years ago
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Lei Orgânica BH
- Poder Legislativo
- câmara municipal
- vereadores
- atribuições com sanção do prefeito
- competências privativas
- fiscalização
- externo, TCU
- externo, TCU
- vereadores
- processo legislativo
- emenda a lei orgânica
- 2/3 dos membros
- plano diretor
- ocupação e uso do solo
- cód. tributário
- plano diretor
- prefeito
- 5% eleitorado munícipio
- votada em 2 turnos
- 2/3 dos membros
- lei
- resolução
- decreto legislativo
- emenda a lei orgânica
- câmara municipal
- Poder Executivo
- Prefeito Municipal
- presidente da câmara no caso de impedimento ou vacância
- Auxiliado por secretários municipais
- + 21 anos
- + 21 anos
- Compete privativamente
- nomear e exonerar secretário
- prover cargos públicos do PE,adm superior,autarquia ou fundação pública
- vetar,sancionar, promulgar, publicar e fazer executar leis
- plano plurianual,lei diretrizes orçamentárias, propostas de orçamento
- prestar contas ano anterior
- extinguir cargo vagou ou ocupado de servidor não-estável
- convênios e contratos
- contrair empréstimo externo ou interno
- fixar preço bens públicos
- nomear e exonerar secretário
- programa de metas
- processo e julgamento pelo tribunal de justiça do estado
- suspenso de funções
- crimes comuns ou de responsabilidade se recebida queixa
- infrações político-administrativas
- crimes comuns ou de responsabilidade se recebida queixa
- suspenso de funções
- presidente da câmara no caso de impedimento ou vacância
- semestralmente indicadores de desempenho
- Prefeito Municipal
- defensoria do povo
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