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Abuso de poder
- Espécies
- Desvio de poder ou
Desvio de Finalidade
- quando o agente público exerce
a competência nos estritos
limites legais, mas para atingir
finalidade diferente daquela
prevista em lei
- quando o agente público exerce
a competência nos estritos
limites legais, mas para atingir
finalidade diferente daquela
prevista em lei
- Excesso de
poder
- quando o agente
público ultrapassa
os limites da
competência que
lhe foi outorgada
pela lei.
- quando o agente
público ultrapassa
os limites da
competência que
lhe foi outorgada
pela lei.
- Desvio de poder ou
Desvio de Finalidade
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