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Description
Mind Map by mariana lobo, updated 4 months ago
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Created by mariana lobo
4 months ago
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principais
marcos
regulatórios
da educação
brasileira.
- Constituição Federal de 1988
- Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e
um dever do Estado e da família.
- Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
- Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a
obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
- Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e
um dever do Estado e da família.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996
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