Autorização Especial

concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
1. competência da União
atividades que necessitam:
1. extrair
2. produzir
3. fabricar
4. beneficiar
5. distribuir
6. transportar
7. preparar
8. manipular
9. fracionar
10. importar
11. exportar
12. transformar
13. embalar
14. reembalar
a petição será protocolizada pelos responsáveis pela empresa e pela Autoridade Sanitária Local
1. a Autoridade Sanitária Local fará a inspeção do estabelecimento que pediu a Autorização Especial
  1. A Autoridade Sanitária Local irá emitir um parecer sobre a petição e encaminhar o respectivo relatório à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
    1. Após o deferimento da petição, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde enviará o Certificado de Autorização Especial a empresa e informará a decisão à Autoridade Sanitária Local

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	Created by Amanda Santos França 12 days ago