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Description
Mind Map by Beatriz Ramos, updated more than 1 year ago
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Created by Beatriz Ramos
about 4 years ago
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Lei 5.991
- Decreto 74.170
- Regulamenta a lei 5.991
- Regulamenta a lei 5.991
- Controle
sanitário
- drogas
- medicamentos
- insumos
farmacêuticos
- drogas
- Comércio
farmacêutico
- farmácia
- drogaria
- posto de
medicamento
- dispensário de
medicamento
- farmácia
- Farmácia
homeopática
- fórmulas
oficinais/magistrais
- farmacopeias ou
órgão federal
- receita médica
para doses
máximas
- fórmulas
oficinais/magistrais
- Assistência e
responsabilidade
técnicas
- obrigatória
presença de técnico
responsável
- cada
farmacêutico
pode exercer a
direção técnica
de no máximo
duas farmácias
- substituto em
caso de ausência
- obrigatória
presença de técnico
responsável
- Licenciamento
- instalações
independentes
- condições adequadas
à guarda do
medicamento
- localização e
aspecto sanitário
- prova de
constituição da
empresa e
habilitação do
responsável
- instalações
independentes
- Receituário
- nome, endereço, uso
da medicação legíveis
- legislação específica
para entorpecentes
- confirmação da
prescrição para
dosagens excessivas
- preparação oficinal
registrada em
receituário
- ausência de rasuras,
emendas ou irregularidades
- nome, endereço, uso
da medicação legíveis
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