CARGOS PÚBLICOS

CARGOS PÚBLICOS

Naturalidade
1. Brasileiros (natos e naturalizados)
  1. São acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei
  2. Norma de eficácia contida
  3. Em âmbito federal, requisitos dos servidores civis estão no artigo 5º da Lei 8.112/90.
2. Estrangeiros
  1. São acessíveis, na forma da lei
  2. Norma de eficácia limitada
  3. Segundo Lei 8.112/90, podem ser PTC (professor, técnico ou cientista) de universidades e centros de pesquisa
    1. o estrangeiro só poderá ter sua nomeação barrada em concursos para cargos de professor, técnico e cientista de universidade e centros de pesquisa se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edita
Tipos
1. CARGO EM COMISSÃO
  1. Pode ser ocupado por servidor efetivo ou por pessoas sem vínculo com a administração
2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA
  1. Só pode ser ocupada por servidor efetivo
Observações
1. PSP: agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são contratados mediante processo seletivo público
2. Excepcional interesse público: a Constituição prevê que a lei estabelecerá casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público – ex: IBGE

Resource summary

	Created by Bruno Feitosa 20 days ago