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Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)

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Características dos servidores públicos e prazo para nomeação e posse, de acordo com a lei 8112/90.
MARCELA GONÇALVES
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MARCELA GONÇALVES
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Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
  1. Ampara os servidores públicos civis da união, das autarquias e fundações públicas federais
    1. Cargos públicos
      1. Efetivos
        1. Ingresso se dá, geralmente, por concurso público. Ministro do STF é efetivo, porém não ingressa por concurso público.
          1. As funções de confiança só são exercidas por efetivo.
            1. Regidos pelo Regime Próprio de Previdência
              1. Adquirem estabilidade após 3 anos, período do estágio probatório.
              2. Comissão
                1. Livre nomeação e livre exoneração
                  1. Não fazem concurso público
                    1. Ficam sujeitos à disposição integral do serviço público
                      1. Regidos pelo Regime Geral de Previdência
                        1. Não adquirem estabilidade
                        2. Posse (investidura)
                          1. Nomeação (provimento originário)

                            Attachments:

                            1. Prazo de 30 dias para o nomeado tomar posse.
                            2. Poderá se dar por procuração específica
                              1. 15 dias é o prazo para o empossado entrar em exercício.
                            3. Regidos por Regime Estatutário
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