Agentes Públicos- Lei Seca

Aprovação prévia em concurso
1. Cargo ou emprego público
  1. Não Observância: Nulidade do ato e punição responsável
Prazo concurso público
1. 2 anos +2 anos
Funções de confiança: cargos efetivos
1. Atribuições de direção, chefia e assessoramento
Cargos em Comissão: % servidores
TETO REMUNERÁTORIO
1. ESTADOS E DF: Governadores, Deputados e
  1. DESEMBARGADORES DO TJ: Membros do MP, Defensores públicos e Procuradores
    1. 90,25 STF
  2. UNIÃO: 1. Ministros do STF
  3. MUNICIPÍOS: Prefeito
2. Aplica-se a EP e SEM quando recebem dinheiro público
3. Não serão computadas parcelas de caráter indenizatório
Vencimento do PL e PJ, não podem ultrapassar o do PE.
Acrescimos pecuniários não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
ACUMULAÇÃO
1. 1 professor + 1 técnico ou científico
  1. 2 profissionais de saúde
  2. 2 professores
2. Abrange as EP, e SEM
Formas de participação
1. reclamaçoes, acesso e disciplina
Autonomia Gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliados mediante contratos

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