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DIREITO DO CONSUMIDOR
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DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITOS BÁSICOS
QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS
Proteção à saúde e segurança
Responsabilidade pelo fato do produto e serviço
Responsabilidade por vício do produto e serviço
Decadência e Prescrição
Desconsideração da Personalidade Jurídica
PRÁTICAS COMERCIAIS
Oferta
Publicidade
Prática abusiva
Cobrança de Dívidas
Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
PROTEÇÃO CONTRATUAL
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
INFRAÇÕES PENAIS
DEFESA EM JUÍZO
Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
Da coisa julgada
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONVENÇÃO COLETIVA DO CONSUMO
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