2984475
Description
Mind Map by beatrice.dafne, updated more than 1 year ago
|
Created by beatrice.dafne
about 9 years ago
|
|
Exceções de competência
- Meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o
conhecimento do mérito. Estão todas positivadas no artigo 95 do
Código de Processo Penal.
- Suspeição: É quando há um vínculo do julgador com as
partes ou com o caso a ser julgado, o que põe sob suspeita
a sua imparcialidade
- Incompetência de juízo: fundamenta-se na ausência de
capacidade funcional do juiz
- Litispendência: quando uma ação repete outra em curso. Ninguém pode ser julgado
duas vezes pelo mesmo fato. "Non bis in idem"
- Ilegitimidade de parte: Tal exceção abrange a titularidade do direito de ação,
como também a capacidade de exercício.
- Coisa julgada: Também fundada no princípio "non bis in idem", ou seja, transitada em julgado
uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.