IMPROBIDADE - 8429/92

O Q É?
1. Ilícito político civil
  1. no exercício da func admva
    1. agredindo
      1. honestidade imparcialidade legalidade lealdade
  2. ñ é crime
    1. mas cabe ação penal, quando possível
      1. 3 esferas: penal, civil e admva
      2. propor acão
        MPU ou PJ interessada
        obs: MPU
        PARTE do processo ou FISCAL
      3. representacão p/ investigar
        qlqr pessoa
  3. compet: juiz 1º grau
    1. ñ há foro especial
2. VEDADA
  1. transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade
SUJEITOS
1. ATIVOS
  1. transgressor
  2. Ag Púb
    1. próprios
    2. possuem vínculo com passivo
      1. mandato cargo emprego função...
        mesmo que sem remun
    3. AG POLÍTICOS
      1. 8429 tbm vale
        SALVO Pres Rp
  3. Terceiros Particulares
    1. impróprios
    2. Ñ têm vínculo púb
      1. mas possui relação com alguém
        Ñ atua isolado
    3. induzem concorrem beneficiam-se
2. PASSIVOS
  1. vítima
  2. Adm Púb
  3. Empresas incorporadas
  4. Ent sob controle
    1. + 50% do $ vem do erário
  5. Ent fomentadas
    1. - 50% do $ vem do erário
prescrição
1. até 5a ou prazo p/ falta com demisão
2. LE
  1. culpa
    1. prescritível
  2. dolo
    1. imprescritível
      1. ressarcimento NÃO prescreve
TIPOS
1. (EI LE FP)
2. 9. Enriquecimento Ilícito
  1. exige dolo
  2. vantagem patrim indevida
    1. CASOS...
    2. serv deve ganhar algo
3. 10. Lesão ao Erário
  1. dolo/culpa
  2. CASOS
    1. 10-A: conceder, aplicar ou manter benef tributário
      1. só dolo
      2. susp: 5-8 multa 3x
    2. frustrar a licitude de processo licitatório ou seletivo
  3. ação/omissão
4. 11. Ferir Princípios
  1. dolo
  2. CASOS
    1. frustrar a licitude de concurso público;
    2. deixar de prestar conta
    3. transf rec saúde a ent priv
  3. ação/omissão
5. responde pela mais grave
  1. ÑAO SE ACUMULAM
SANCÕES
1. acumuláveis
2. Suspensão de dir polit
  1. EI: 8-10; LE: 5-8; FP: 3-5
    1. 3558-0810
  2. sanção política
    1. ñ é votado; ñ assume cargo
  3. trans em julg
3. (PRISMI)
4. Perda de função pub
  1. sanção admva
  2. ≠ demissão
    1. só c/ PAD
  3. trans em julg
5. Ressarcimento ao erário
  1. sanção civil
6. Indisponibilidade dos bens
  1. ação/medida cautelar
7. Multa civil
  1. EI: 3x ganho; LE: 2x o dano; FP: 100x a rem
    1. Dois = Dano
8. Inviabilidade de contratar/ser fomentado
  1. EI: 10a LE: 5 FP: 3
    1. máx mín mín
9. PRIS: CF
10. INDEPENDE :
  1. efetiva ocorrência do dano
    1. salvo ressarcim integreal
    2. tentativa já basta
  2. aprov/rejeic das contas
DECLARACAO DE BENS:
1. anualmente
  1. pode abranger CADI
2. RECUSA / FALSA
  1. DEMISSÃO
DENUNCIA FALSA
1. crime
  1. det: 6-10 m + multa
Procedimento e Processo
1. ler art 14
2. admite PROVA EMPRESTADA

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