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Atos Administrativos - Convalidação

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Direito Administrativo Mind Map on Atos Administrativos - Convalidação, created by jairopinsan on 01/03/2015.
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Resource summary

Atos Administrativos - Convalidação
  1. Competência
    1. Não podem ser convalidados os atos com desvio de competência exclusiva e em razão da matéria.
    2. Forma
      1. Somente será possível a convalidação quando a forma não for essencial para a validade do ato
      2. Objeto
        1. Impossível Convalidação
        2. Motivo
          1. Impossível Convalidação
          2. Finalidade
            1. Impossível Convalidação
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