03 - Causas de justificação ou de absolvição de TD

Sempre que POSSÍVEL, devem ser verificadas ANTES da formalização da comunicação do fato
Causas de justificação
1. I - Força maior ou caso fortuito, plenam. comprovado;
2. II - Evitar MAL Maior, dano ao serviço ou à órdem pública;
3. III - Ter sido cometido o fato típico transgressional:
  1. A) Na prática de ação meritória;
  2. B) em estado de necessidade;
  3. C) em legítima defesa ou de outrem;
  4. D) em obediência a ordem superior, manifestamente legal;
  5. E) no estrito cumprimento do dever legal;
  6. F) sob coação irresistível;
Causas de absolvição:
1. I - estar provada a inexistência do fato ou não haver prova da sua existência;
2. II - não constituir o fato TD;
3. III - não existir prova de ter o acusado de ter CONCORRIDO para a td;
4. IV - estar provado que o acusado NÃO CONCORREU para a TD;
5. V - existir circunstância que EXCLUA A ILICITUDE do fato ou a CUPABILIDADE ou IMPUTABILIDADE;
6. VI - NÃO EXISITIR prova SUFICIENTE;
7. V - extinção da punibilidade

Resource summary

	Created by Samuel Pontes almost 5 years ago