ABUSO DE AUTORIDADE

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Legislação extravagante Mind Map on ABUSO DE AUTORIDADE, created by Michelle Borges on 27/04/2019.
Michelle Borges
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ABUSO DE AUTORIDADE
  1. Direito de representação:
    1. dirigida à autoridade superior
      1. dirigida ao órgão do MP
        1. 48h
        2. Rol de testemunhas Máx: 3
        3. SANÇÃO ADMINISTRATIVA:
          1. SARAS 3D
          2. SANÇÃO CIVIL:
            1. pagamento de uma indenização
            2. SANÇÃO PENAL:
              1. MULTA
                1. D: 10 D a 6 M
                  1. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO: 3 ANOS
                  2. Autoridade POLICIAL, CIVIL ou MILITAR:
                    1. Impedido de exercer funções de natureza policial ou militar no MUNICÍPIO DA CULPA: de 1 a 5 ANOS
                    2. Deixado vestígios:
                      1. Comprovar por meio de 2 testemunhas
                        1. requerer em 72h a designação de um perito
                        2. AUDIÊNCIA:
                          1. NÃO realização:
                            1. Juiz ausente
                              1. Meia hora depois da hora marcada juiz não comparecer
                              2. Procedimento
                                1. Pública
                                  1. Dia útil entre 10 e 18h
                                    1. Realizada improrrogavelmente: 5 DIAS
                                  2. TRANSPORTE
                                    1. Sempre motivadamente até o DOBRO
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