Nomas Juridicas

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Normas e princípios no direito
Julimar Ribeiro Pereira
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Julimar Ribeiro Pereira
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Resource summary

Nomas Juridicas
  1. Regras
    1. Determinam como os sujeitos devem, não devem ou podem agir
      1. Ex.: A obrigatoriedade da aplicação de licitação
    2. Princípios
      1. Determinam o alcance e o sentido das regras
        1. Ex.: Igualdade entre os licitantes
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