17200795
Description
Mind Map by MICHELLE BASTOS, updated more than 1 year ago
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Created by MICHELLE BASTOS
over 5 years ago
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Princípios Básicos D.Penal
- Reserva Legal
- Anterioridade
- PERMANENTE/CONTINUADO
- PERMANENTE/CONTINUADO
- Bagatela
- Exclusão tipicidade MATERIAL
- Requisitos
- Mínima ofensividade
- Ausência de periculosidade
- Reduzido reprovação
- Inexpressividade lesão
- Mínima ofensividade
- Contra ADM Públ.
- Contra a MULHER
- Lei de drogas
- Exclusão tipicidade MATERIAL
- Individualização da pena
- Alteridade
- Confiança
- Adequação Social
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