12972603
Description
Mind Map by francisco Medeiros, updated more than 1 year ago
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Created by francisco Medeiros
over 6 years ago
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ESTATUTO DAS GUARDAS LEI
13.022 "PT.01"
- MUNICÍPIO
- PODE CRIAR, POR LEI
- SUA GUARDA METROPOLITANA
- SUBORDINADA AO
CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICÍPAL
- INSTITUIÇÃO DE CARÁTER
CIVIL ARMADAS E
UNIFORMIZADAS
- FORMADA POR SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DE
CARREIRA ÚNICA E PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS
- FORMADA POR SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DE
CARREIRA ÚNICA E PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS
- INCUBEM A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA
- SUBORDINADA AO
CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICÍPAL
- SUA GUARDA METROPOLITANA
- PODE CRIAR, POR LEI
- Municípios
limítrofes
podem
- mediante
consórcio público
- utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda
municipal de maneira
compartilhada
- utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda
municipal de maneira
compartilhada
- Poderão firmar convênios
ou consorciar-se
- mediante
consórcio público
- O exercício das
atribuições dos cargos
da guarda municipal
- requer capacitação
específica, com matriz
curricular compatível com
suas atividades.
- Poderá ser adaptada a
matriz curricular nacional
para formação em
- segurança
pública
- segurança
pública
- Poderá ser adaptada a
matriz curricular nacional
para formação em
- requer capacitação
específica, com matriz
curricular compatível com
suas atividades.
- facultada ao
Município
- criação de órgão de
formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda
municipal
- criação de órgão de
formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda
municipal
- Estado poderá, mediante
convênio com os
Municípios
- manter órgão de formação e
aperfeiçoamento centralizado,
em cujo conselho gestor seja
assegurada a participação dos
Municípios conveniados
- manter órgão de formação e
aperfeiçoamento centralizado,
em cujo conselho gestor seja
assegurada a participação dos
Municípios conveniados
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