LEI Nº 6.938/1981 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

OBJETIVOS GERAIS
1. Preservação, melhoria e recuperação da Qualidade Ambiental
2. Desenvolvimento Sócio-econômico aliado à preservação ambiental
3. Segurança Nacional
4. Dignidade da Pessoa Humana
PRINCÍPIOS
1. Ação Governamental
2. Racionalização de Recursos
3. Planejamento e Fiscalização do Uso dos Recursos
4. Proteção dos Ecossistemas
5. Controle e Zoneamento de Atividades Poluidoras
6. Incentivo a novas tecnologias para a sustentabilidade
7. Qualidade Ambiental
8. Recuperação Áreas Degradadas e Proteção das Ameaçadas
9. Educação Ambiental
CONCEITOS
1. Meio Ambiente
  1. Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas
2. Degradação da Qualidade Ambiental
  1. Alteração Adversa das Características do Meio Ambiente
3. Poluição
  1. Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas
4. Poluidor
  1. Causador de Degradação Ambiental
5. Recursos Ambientais
  1. Atmosfera; Águas interiores, superficiais e subterrâneas; Os estuários; O mar territorial; O solo; O subsolo; Biosfera; Fauna e a Flora
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compatibilizar Desenvolvimento econômico-social e Qualidade Ambiental
2. Definir Áreas Prioritárias
3. Estabelecer Critérios e Padrões de Qualidade
4. Desenvolver Tecnologias Nacionais
5. Difundir Tecnologia, Dados e Informações
6. Formar uma Consciência Pública
7. Preservar e restaurar os Recursos Naturais
8. Aplicar os Princípios do Poluidor e Usuário Pagador
  1. Obrigação ao poluidor de recuperar e/ou indenizar pelo dano
  2. Cobrar o usuário pelo uso dos recursos naturais
SISNAMA
1. ÓRGÃO SUPERIOR
  1. Conselho de Governo
    1. Assessorar o/a Presidente da República com as políticas governamentais
2. CONSULTIVO E DELIBERATIVO
  1. CONAMA
    1. Assessora o Conselho de Governo
    2. Propor Diretrizes
    3. Deliberar sobre Normas e Padrões
3. CENTRAL
  1. Ministério do Meio Ambiente
    1. Planejar, Coordenar, Supervisionar e Controlar a PNMA
4. EXECUTORES
  1. IBAMA
  2. ICMBio
    1. Executar e fazer executar a PNMA
5. SECCIONAIS
  1. Estados
    1. Execução, Controle e Fiscalização
6. LOCAIS
  1. Municipais
    1. Controle e Fiscalização
INSTRUMENTOS
1. Padrões de Qualidade Ambiental
2. Zoneamento Ambiental
3. Avaliação de Impactos Ambientais
4. Licenciamento e Revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
5. Incentivo Tecnológico
6. Sistema Nacional de Informações
7. Cadastros Técnicos
8. Penalidade Disciplinares ou Compensatórias
9. Relatório Anual da Qualidade Ambiental
10. Garantia da Prestação de Informações
11. Instrumentos Econômicos: concessão florestal, servidão ambiental, seguro, etc
12. Espaços territoriais protegidos: APPs
CONAMA
1. Normas e Critérios para Licenciamento
2. Estudos de Projetos Públicos e Privados
  1. EIA/RIMA
3. Homologar Acordos
4. Perda ou Restrição Benefícios Fiscias e Financiamento
5. Normas Privativas de Controle da Polução
6. Normas para Qualidade Ambiental
7. Última instância administrativa que decide sobre penalidades impostas pelo IBAMA
SERVIDÃO AMBIENTAL
1. Restrição de Uso:
  1. Mesma da Reserva Legal
    1. Manejo Sustentável
2. Não se Aplica:
  1. APP
  2. Reserva Legal
3. Características
  1. Onerosa ou Gratuita
  2. Temporária
    1. Mínimo 15 anos
  3. Perpétua
    1. Equivale a RPPN
4. Ato de reservar uma área da propriedade - ou toda ela - para preservar os recursos naturais
  1. Art. 44 - Código Florestal

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