Controle

Controle

Conceito
1. Poder-dever da vigilância, orientação e correção que a própria Administração ou outro Poder exerce, diretamente ou por meio de órgãos especializados, sobre sua atuação administrativa.
Classificação das formas de controle
1. Origem
  1. Interno: Dentro do mesmo poder (art.74 CF)
  2. Externo: um Poder sobre os atos de OUTRO Poder
  3. Popular: Qualquer cidadão pode questionar a legitimidade de atos
2. Momento do exercício
  1. Prévio ou preventivo
  2. Concomitante
  3. Subsequente ou corretivo
3. Aspecto controlado
  1. Legalidade ou legitimidade: princípios administrativos
    1. Própria Administração, por meio de ofício ou mediante recurso (autotutela)
    2. Judiciário: controle externo
    3. Legislativo: controle externo
      1. EX TUNC
    4. DECORRE ANULAÇÃO DO ATO!
  2. Mérito: próprio Poder que editou o ato
    1. Em casos expressos, o Poder Legislativo pode exercer controle de mérito sobre os atos do Executivo
    2. Regra GERAL: Judiciário não exerce controle de mérito sobre o Executivo
      1. Jurisprudência do STF: o judiciário pode controlar a regularidade do procedimento dos atos administrativos
        Pode também controlar a escolha e aplicação de políticas públicas
    3. REVOGAÇÃO DO ATO pela própria administração!
      1. DISCRICIONÁRIO E REGULAR! Ex Nunc
4. Amplitude
  1. Hierárquico
    1. Escalonamento hierárquico vertical
    2. Típico do Poder Executivo: controle interno
    3. Características: Pleno, permanente, automático
    4. Legalidade e mérito
  2. Finalístico
    1. Descentralização: Administração DIRETA sobre INDIRETA
    2. Depende de norma legal que o estabeleça
    3. Controle limitado e interno
Controle Administrativo
1. Recursos Administrativos
  1. Espécies de petição
    1. Representação - denúncia de irregularidades feita perante a Administração
    2. Reclamação administrativa - qualquer forma de manifestação de discordância do administrado contra um ato da Administração
    3. Pedido de reconsideração - feito diretamente a autoridade que proferiu a decisão ou emitiu o ato, para que seja feita nova apreciação (Prazo de 5 dias).
    4. Revisão - avaliação para aplicação de sanção ao ato ou decisão, visando desfazer ou abrandar os mesmos. Obrigatória a apresentação de novos fatos.
  2. Sempre direcionado para autoridade superior àquela que praticou o ato ou que revisou o mesmo.
  3. Recursos hierárquicos
    1. Próprios - autoridade superior dentro do mesmo órgão; Relação de hierarquia
    2. Impróprio - autoridade de outro órgão; Não há relação de hierarquia; Somente se expresso em lei.
  4. 10 dias contados a partir da ciência da decisão
2. Processos Administrativos
  1. Princípios
    1. Legalidade Objetiva - preservação da Lei
    2. Publicidade - livre acesso aos interessados
    3. Oficialidade ou Impulso oficial do processo - cabe a Administração dar seguimento ao processo
    4. Informalismo - exceto se exigido por lei
    5. Gratuidade
    6. Verdade material - o que de fato ocorreu.
    7. Contraditório e ampla defesa
    8. Atipicidade - a administração deve decidir de acordo com cada caso
3. Prescrição Administrativa
4. Autotutela sobre o aspecto controlado; controle interno
5. Meios de controle
  1. Fiscalização hierárquica - Dentro do mesmo Poder
  2. Supervisão Ministerial - Ministérios sobre a Administração Indireta vinculada a eles
6. Órgãos de destaque
  1. Controladorias: Poder Executivo - defesa do patrimônio público, transparência da gestão
  2. CNJ e CNMP - Controle e transparência administrativa e processual no judiciário e atuação administrativa e financeira do MP
  3. Controle interno dos Tribunais judiciários
Controle no Legislativo
1. Fiscalização
  1. Contábil
  2. Financeira
  3. Orçamentária
Controle no Judiciário
1. Procedimentos Judiciais

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