Norma jurídica

Norma jurídica

Reduzem incerteza nas relações humanas
Transição foco na sanção --> foco na organização
1. Anos 30
2. Estado liberal --> Estado providência
Requisitos
1. Fundamento
  1. "Valor", motivo
2. Validade
  1. Formação da norma é válida
3. Eficácia
  1. Produção de efeitos jurídicos
Força de incidência
1. Cogentes
2. Dispositivas
Efeitos de violação
1. Perfecta
  Annotations:
  - Prevê a nulidade do ato
2. Imperfecta
  Annotations:
  - Não pune quem a violar
3. minus quam perfecta
  Annotations:
  - pune o infrator e mantém o ato válido
4. maius quam perfecta
  Annotations:
  - pune o infrator e invalida o ato
Funtor (relação de autoridade)
1. Perceptivas
  Annotations:
  - Impõe obrigação
2. Proibitivas
  Annotations:
  - Suprimem ao agente a prática de algum ato
3. Permissivas
  Annotations:
  - Permitem a ação ou omissão de certo comportamento

Resource summary

	Created by Neto Cavasin almost 7 years ago