Lei n° 6.680 - Estatuto dos
Militares
- CARGOS E FUNÇÕES MILITARES
- CARGO MILITAR
- conjunto de atribuições,
deveres e
responsabilidades
cometidos a um militar em
serviço ativo
- Consideram-se também
vagos os cargos militares
cujos ocupantes tenham:
a) falecido; b) sido
considerados extraviados;
c) sido feitos prisioneiros;
e d) sido considerados
desertores.
- Consideram-se também
vagos os cargos militares
cujos ocupantes tenham:
a) falecido; b) sido
considerados extraviados;
c) sido feitos prisioneiros;
e d) sido considerados
desertores.
- conjunto de atribuições,
deveres e
responsabilidades
cometidos a um militar em
serviço ativo
- FUNÇÃO MILITAR
- é o exercício das
obrigações inerentes ao
cargo militar
- é o exercício das
obrigações inerentes ao
cargo militar
- CARGO MILITAR
- VALOR E ÉTICA MILITAR
- VALOR MILITAR
- São manifestações essenciais do valor militar:
- I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de
cumprir o dever militar e pelo solene juramento de
fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida
- II - o civismo e o culto das tradições históricas
- III - a fé na missão elevada das Forças Armadas
- IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela
organização onde serve
- V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com
que é exercida; e
- VI - o aprimoramento técnico-profissional.
- VI - o aprimoramento técnico-profissional.
- V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com
que é exercida; e
- IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela
organização onde serve
- III - a fé na missão elevada das Forças Armadas
- II - o civismo e o culto das tradições históricas
- I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de
cumprir o dever militar e pelo solene juramento de
fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida
- São manifestações essenciais do valor militar:
- ÉTICA MILITAR
- O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro
da classe impõem, a cada um dos integrantes das
Forças Armadas, conduta moral e profissional
irrepreensíveis, com a observância dos seguintes
preceitos de ética militar:
- I - amar a verdade e a responsabilidade como
fundamento de dignidade pessoal; II - exercer, com
autoridade, eficiência e probidade, as funções que
lhe couberem em decorrência do cargo; III -
respeitar a dignidade da pessoa humana; IV -
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as
instruções e as ordens das autoridades
competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento
dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral,
intelectual e físico e, também, pelo dos
subordinados, tendo em vista o cumprimento da
missão comum; VII - empregar todas as suas
energias em benefício do serviço; VIII - praticar a
camaradagem e desenvolver, permanentemente, o
espírito de cooperação; IX - ser discreto em suas
atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e
falada; X - abster-se de tratar, fora do âmbito
apropria
- I - amar a verdade e a responsabilidade como
fundamento de dignidade pessoal; II - exercer, com
autoridade, eficiência e probidade, as funções que
lhe couberem em decorrência do cargo; III -
respeitar a dignidade da pessoa humana; IV -
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as
instruções e as ordens das autoridades
competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento
dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral,
intelectual e físico e, também, pelo dos
subordinados, tendo em vista o cumprimento da
missão comum; VII - empregar todas as suas
energias em benefício do serviço; VIII - praticar a
camaradagem e desenvolver, permanentemente, o
espírito de cooperação; IX - ser discreto em suas
atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e
falada; X - abster-se de tratar, fora do âmbito
apropria
- O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro
da classe impõem, a cada um dos integrantes das
Forças Armadas, conduta moral e profissional
irrepreensíveis, com a observância dos seguintes
preceitos de ética militar:
- VALOR MILITAR
- COMPROMISSO, COMANDO E SUBORDINAÇÃO
- COMPROMISSO MILITAR
- Todo cidadão, após ingressar
em uma das Forças Armadas
mediante incorporação,
matrícula ou nomeação,
prestará compromisso de
honra, no qual afirmará a sua
aceitação consciente das
obrigações e dos deveres
militares e manifestará a sua
firme disposição de bem
cumpri-los.
- O compromisso do
incorporado, do matriculado
e do nomeado, a que se
refere o artigo anterior, terá
caráter solene e será sempre
prestado sob a forma de
juramento à Bandeira na
presença de tropa ou
guarnição formada,
conforme os dizeres
estabelecidos nos
regulamentos específicos
- O compromisso do
incorporado, do matriculado
e do nomeado, a que se
refere o artigo anterior, terá
caráter solene e será sempre
prestado sob a forma de
juramento à Bandeira na
presença de tropa ou
guarnição formada,
conforme os dizeres
estabelecidos nos
regulamentos específicos
- Todo cidadão, após ingressar
em uma das Forças Armadas
mediante incorporação,
matrícula ou nomeação,
prestará compromisso de
honra, no qual afirmará a sua
aceitação consciente das
obrigações e dos deveres
militares e manifestará a sua
firme disposição de bem
cumpri-los.
- COMANDO MILITAR
- soma de autoridade,
deveres e
responsabilidades de que o
militar é investido
legalmente quando conduz
homens ou dirige uma
organização militar. O
comando é vinculado ao
grau hierárquico e constitui
uma prerrogativa
impessoal, em cujo exercício
o militar se define e se
caracteriza como chefe
- O oficial é preparado, ao
longo da carreira, para o
exercício de funções de
comando, de chefia e de
direção
- O oficial é preparado, ao
longo da carreira, para o
exercício de funções de
comando, de chefia e de
direção
- soma de autoridade,
deveres e
responsabilidades de que o
militar é investido
legalmente quando conduz
homens ou dirige uma
organização militar. O
comando é vinculado ao
grau hierárquico e constitui
uma prerrogativa
impessoal, em cujo exercício
o militar se define e se
caracteriza como chefe
- SUBORDINAÇÃO
- A subordinação não
afeta, de modo algum, a
dignidade pessoal do
militar e decorre,
exclusivamente, da
estrutura hierarquizada
das Forças Armadas
- A subordinação não
afeta, de modo algum, a
dignidade pessoal do
militar e decorre,
exclusivamente, da
estrutura hierarquizada
das Forças Armadas
- COMPROMISSO MILITAR
- HIERARQUIA MILITAR E DISCIPLINA
- HIERARQUIA
- ordenação da autoridade, em níveis
diferentes, dentro da estrutura das
Forças Armadas
- GRADUAÇÃO
- Grau
hierárquico da
praça,
conferido pela
autoridade
militar
competente
- Grau
hierárquico da
praça,
conferido pela
autoridade
militar
competente
- POSTO
- Grau hierárquico
do oficial,
conferido por ato
do Presidente da
República ou do
Ministro de Força
Singular e
confirmado em
Carta Patente
- *Os postos de
Almirante, Marechal e
Marechal-do-Ar
somente serão
providos em tempo de
guerra
- *Os postos de
Almirante, Marechal e
Marechal-do-Ar
somente serão
providos em tempo de
guerra
- Grau hierárquico
do oficial,
conferido por ato
do Presidente da
República ou do
Ministro de Força
Singular e
confirmado em
Carta Patente
- ordenação da autoridade, em níveis
diferentes, dentro da estrutura das
Forças Armadas
- DISCIPLINA
- rigorosa observância e
o acatamento integral
das leis, regulamentos,
normas e disposições
que fundamentam o
organismo militar e
coordenam seu
funcionamento
regular e harmônico,
traduzindo-se pelo
perfeito cumprimento
do dever por parte de
todos e de cada um
dos componentes
desse organismo
- rigorosa observância e
o acatamento integral
das leis, regulamentos,
normas e disposições
que fundamentam o
organismo militar e
coordenam seu
funcionamento
regular e harmônico,
traduzindo-se pelo
perfeito cumprimento
do dever por parte de
todos e de cada um
dos componentes
desse organismo
- CÍRCULOS HIERÁRQUICOS
- âmbitos de convivência
entre os militares da mesma
categoria e têm a finalidade
de desenvolver o espírito de
camaradagem, em ambiente
de estima e confiança, sem
prejuízo do respeito mútuo
- âmbitos de convivência
entre os militares da mesma
categoria e têm a finalidade
de desenvolver o espírito de
camaradagem, em ambiente
de estima e confiança, sem
prejuízo do respeito mútuo
- PRECEDÊNCIA
- A precedência entre militares
da ativa do mesmo grau
hierárquico, ou
correspondente, é assegurada
pela antiguidade no posto ou
graduação, salvo nos casos de
precedência funcional
estabelecida em lei
- A precedência entre militares
da ativa do mesmo grau
hierárquico, ou
correspondente, é assegurada
pela antiguidade no posto ou
graduação, salvo nos casos de
precedência funcional
estabelecida em lei
- são a base institucional das Forças Armadas. devem ser mantidos em todas as
circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados
- HIERARQUIA
- VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES
- CONCEITUAÇÃO
- constituirá crime, contravenção ou transgressão
- •tão + grave quanto + elevado o grau hierárquico.
- determinam o imediato afastamento do cargo:
- : a) Presidente da República
- b)Titulares das pastas e chefe do Estado Maior
- c)Comandantes, os chefes e os diretores
- São proibidas quaisquer manifestações coletivas,
- São proibidas quaisquer manifestações coletivas,
- c)Comandantes, os chefes e os diretores
- b)Titulares das pastas e chefe do Estado Maior
- : a) Presidente da República
- No concurso entre as violações,, será aplicada
somente a pena relativa ao crime
- determinam o imediato afastamento do cargo:
- •tão + grave quanto + elevado o grau hierárquico.
- constituirá crime, contravenção ou transgressão
- CRIMES MILITARES
- O Código Penal Militar
relaciona e classifica os
crimes militares, em tempo
de paz e em tempo de
guerra, e dispõe sobre a
aplicação aos militares das
penas correspondentes aos
crimes por eles cometidos
- O Código Penal Militar
relaciona e classifica os
crimes militares, em tempo
de paz e em tempo de
guerra, e dispõe sobre a
aplicação aos militares das
penas correspondentes aos
crimes por eles cometidos
- CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES
DISCIPLINARES
- Especificados e clssificados nos regulamentos
disciplinares das Forças Armadas
- As penas disciplinares de impedimento, detenção
ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias
- À praça especial aplicam-se, também, as
disposições disciplinares previstas no
regulamento do estabelecimento de ensino
onde estiver matriculada
- À praça especial aplicam-se, também, as
disposições disciplinares previstas no
regulamento do estabelecimento de ensino
onde estiver matriculada
- As penas disciplinares de impedimento, detenção
ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias
- Especificados e clssificados nos regulamentos
disciplinares das Forças Armadas
- CONCEITUAÇÃO
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