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Mind Map by Saymon William, updated more than 1 year ago
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Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
- Lei Especial contra a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Esta violência pode ser de algumas formas:
- Sexual
- Patrimonial
- Moral
- Psicológica
- Física
- Sexual
- Esta violência pode ser de algumas formas:
- Medidas Protetivas
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
- Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
- Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
- Proibição de manter contato com a ofendida, com seus familiares e com as testemunhas
- É uma obrigação, não pode ser punido com pena alternativa
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
- A vítima deverá comparecer a delegacia
- Terá imediata proteção policial
- Após o Registro de Ocorrência, a autoridade policial deverá ouvir a ofendida e lavrar o boletim de ocorrência
- Se a vítima requerer a adoção de medidas protetivas de urgência:
- A autoridade policial deverá formar expediente apartado contendo:
- Qualificação da ofendida
- Qualificação do agressor
- Qualificação dos dependentes
- Descrição sucinta do fato
- Medidas Protetivas Solicitas
- Medidas Protetivas Solicitas
- Descrição sucinta do fato
- Qualificação dos dependentes
- Qualificação do agressor
- Qualificação da ofendida
- A autoridade policial deverá formar expediente apartado contendo:
- Será remetida ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas conhecer do expediente e decidir sobre as medidas provisórias
- Em seguida deverá comunicar o M.P. para adotar as providências cabíveis
- Em seguida deverá comunicar o M.P. para adotar as providências cabíveis
- Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas conhecer do expediente e decidir sobre as medidas provisórias
- A ofendida poderá escolher a competência
- Domicílio do agressor
- Lugar do fato
- Domicílio da vítima
- Domicílio do agressor
- A renúncia à representação só será permitida perante o juiz em audiência especial para este fim e antes do recebimento da denúncia e do M.P. ser ouvido
- Para que se tenha certeza da Retratação da vítima
- Após oferecida a denúncia, a representação será irretratável
- Após oferecida a denúncia, a representação será irretratável
- Para que se tenha certeza da Retratação da vítima
- A vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor
- Em especial do ingresso e saída da prissão
- Em especial do ingresso e saída da prissão
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