ATOS ADM EM ESPÉCIE

1. GERAIS e ABSTR
2. DECRET, INSTR NORM, REGIM INTERN, DELIBER, RESOLUÇ

1. I. ORDENS INTERNAS

   Annotations:

   • - Quando o ato objetiva produzir efeitos internamente, ele será ordinário; Q2457252
   1. PODER HIERARQUICO
2. PORTAR, CIRCULAR, OFÍCIO
3. II. DISP PUBLICAÇÃO
   1. no DIÁRIO OFICIAL

1. II. SEM IMPERAT e AUTOEXEC
2. I. PREV ANUEN da ADM
3. III. ALVARÁ
   1. LICEN, AUTOR, PERM

      Annotations:

      • - LICENÇA: vinculado e definitivo - AUTORIZAÇÃO: discricionário e precário (interesse particular preponderante) - PERMISSÃO: discricionário e precário (interesse público preponderante)
   2. FORMA
4. OU DE CONSENTIMENTO

1. I. CERTIFICA, ATESTA, OPINA, RECONHECE
   1. SITUAÇÃO JURÍDICA
2. II. Ñ PRODUZ EFEITOS POR SI
3. CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER, APOSTILA
4. III. Ñ PODE SER REVOGADO

1. I. HIERAR / DISCIPL
   1. SERV PUB
2. II. DISCIPLINAR
   1. PART VINC ESP
3. III. POLÍCIA
   1. PART VINC GERAL

Annotations:

• - Alguns doutrinadores falam em outra espécie de ato administrativo, os ATOS DE CONTROLE. - Atos que controlam a legalidade e o mérito do ato administrativo já editado. - São exemplos de atos de controle a homologação (ato pelo qual a Administração Pública reconhece a validade de um ato jurídico), o visto e a aprovação (antes ou depois, e quanto ao mérito)