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5. Código Tributário Nacional

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5. Código Tributário Nacional
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5. Código Tributário Nacional
  1. Lei Ordinária
    1. Força de Lei Complementar
      1. Cabem às leis ordinárias dispor sobre alíquotas
        1. Não encontradas no CTN
        2. Cabem às leis complementares definir:
          1. Tributos
            1. Fatos Geradores
              1. Aquisição de Disponibilidade
              2. Bases de Cálculo
              3. Auto-Lançamento; Lançamento por homologação
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                3.2. Princípios Implícitos
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                4. Critérios orientadores
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                6. Recolhimento Complementar Facultativo
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