AULA 08 - PROCEDIMENTOS LICITÁTORIO

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• não há necessidade de os recursos que serão gastos com a contratação já estarem previamente liberados ou empenhados para que possa ser iniciado o procedimento licitatório. É suficiente a existência de previsão de créditos na Lei Orçamentária (esta sim obrigatória).

• ABERTURA

• COMISSÃO DE LICITAÇÃO

• REGRA

• No mínimo 3 membros, pelo menos 2 servidores

• Exceções

• PREGÃO

• CONVITE- pequenas unidades e exiguidade de pessoal

• PODE SUBSTITUIR POR UM ÚNICO SERVIDOR

• Não há comissão. É conduzidopor um pregoeiro, auxiliadopor uma equipe de apoio.

• INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

• EDITAL OU CARTA CONVITE

• edital deve conter a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida pela Lei 8.666/1993, o local, dia e hora para recebimento da proposta, bem como para a abertura dos envelopes.

• PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

• EDITAL

• é o início da fase externado procedimento, quando os interessados tomarão ciência da licitação. Na verdade, o que é publicado é um aviso contendo o resumo do edital.

• CARTA CONVITE

• 1 X -  no Diário Oficial da União (licitação feita pela Administração federal ou licitação de obra com recursos federais)circulação (art. 21, incisos I a III)

• ou no Diário Oficial do Estado (licitação feita pela Administração dos estados e dos municípios) e em jornal de grandecirculação (art. 21, incisos I a III).

•  e em jornal de grande circulação (art. 21, incisos I a III).

•  enviada diretamente aos interessados